TJMS - 0828140-25.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 10:45
Arquivado Definitivamente
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26/05/2025 10:11
Transitado em Julgado em data
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07/05/2025 13:41
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 03:03
Expedição de tipo de documento.
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28/04/2025 06:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
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28/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0828140-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giselle de Oliveira Vasconcelos Corrêa - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 18/11/2019 e, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Giselle de Oliveira Vasconcelos Corrêa em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, a fim de: A) Declarar e Condenar o Requerido a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais e seus reflexos legais referentes ao segundo adicional por tempo de serviço (mais 5% totalizando 10%) sendo a implementação a partir de 29/06/2016 e o pagamento dos valores retroativos a partir de 18/11/2019 (prazo prescricional) até 02/02/2023 e, em relação ao terceiro adicional por tempo de serviço (mais 5% totalizando 15%) sendo a implementação e o pagamento dos valores retroativos a partir de 02/02/2023 até a efetiva implementação, descontados os valores retroativos já pagos.
Os valores acima devem ser atualizados pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento era devido, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Giselle de Oliveira Vasconcelos Corrêa em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." -
25/04/2025 13:10
Expedição de tipo de documento.
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25/04/2025 13:10
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 08:21
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 12:33
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 19:27
Expedição de tipo de documento.
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14/04/2025 19:27
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 19:27
Homologada a Transação
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11/04/2025 18:18
Expedição de tipo de documento.
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07/04/2025 17:17
Remetidos os Autos para destino.
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03/04/2025 19:13
Recebidos os autos
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03/04/2025 19:13
Proferido despacho de mero expediente
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02/04/2025 17:18
Conclusos para tipo de conclusão.
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31/03/2025 15:33
Juntada de Petição de tipo
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31/03/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 12:58
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 02:44
Expedição de tipo de documento.
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07/03/2025 13:07
Expedição de tipo de documento.
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07/03/2025 13:01
Expedição de tipo de documento.
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07/03/2025 11:38
Juntada de Petição de tipo
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27/02/2025 13:30
de Conciliação
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25/02/2025 08:40
Juntada de Petição de tipo
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19/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0828140-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giselle de Oliveira Vasconcelos Corrêa - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
18/12/2024 21:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/12/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 20:14
Expedição de tipo de documento.
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17/12/2024 18:43
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 18:35
Expedição de tipo de documento.
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17/12/2024 18:18
Expedição de tipo de documento.
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17/12/2024 18:04
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 16:49
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 16:47
Expedição de tipo de documento.
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11/12/2024 16:35
de Instrução e Julgamento
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06/12/2024 01:53
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 20:29
Recebidos os autos
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25/11/2024 20:29
Proferido despacho de mero expediente
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21/11/2024 14:13
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/11/2024 16:11
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 16:11
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 15:26
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2024
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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