04/08/2025 15:41

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:40

Processo Reativado
04/08/2025 10:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/06/2025 06:23

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 11:38

Transitado em Julgado em data
19/05/2025 11:12

Prazo em Curso
17/05/2025 04:19

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 06:25

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0828181-89.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Taner Lobo Casal Batista - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar suscitada pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Taner Lobo Casal Batista em face do Município de Campo Grande/MS, para: (i) declarar o direito da parte autora ao sexto adicional por tempo de serviço em 09/04/2024, bem como condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais dele decorrentes desde 09/04/2024, incluídos os reflexos legais; (ii) declarar o direito da parte autora à promoção horizontal para a classe G em 09/04/2024, bem como condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais dela decorrentes desde 09/04/2024, inclusive sobre os reflexos legais.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal municipal, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Sobre o quantum aplica-se tão somente a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Taner Lobo Casal Batista em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
06/05/2025 08:28

Autos preparados para expedição
06/05/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 12:01

Emissão da Relação
15/04/2025 19:23

Expedição de Certidão.
15/04/2025 19:23

Registro de Sentença
15/04/2025 19:23

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/04/2025 09:23

Expedição de NULL.
07/04/2025 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/04/2025 19:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 19:04

Conclusos para despacho
26/03/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 13:00

Prazo em Curso
17/03/2025 02:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2025.
17/03/2025 02:44

Expedição de Certidão.
10/03/2025 02:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/03/2025 13:07

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:22

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 11:53

Prazo em Curso
27/02/2025 13:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
25/02/2025 08:40

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0828181-89.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Taner Lobo Casal Batista - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
18/12/2024 21:42

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
17/12/2024 20:14

Expedição de Certidão.
17/12/2024 18:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/12/2024 18:37

Expedição de Carta.
17/12/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:05

Emissão da Relação
11/12/2024 16:49

Autos preparados para expedição
11/12/2024 16:47

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:34

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2025 01:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
06/12/2024 01:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2024 20:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/11/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:11

Conclusos para despacho
18/11/2024 19:07

Informação do Sistema
18/11/2024 19:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/11/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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