04/08/2025 12:51

Conclusos para despacho
04/08/2025 12:50

Processo Reativado
04/08/2025 10:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/06/2025 06:23

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 11:38

Transitado em Julgado em data
20/05/2025 08:48

Prazo em Curso
17/05/2025 04:18

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:43

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 06:24

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0827604-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karla de Carvalho Lopes Queiroz - Sentença: "Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Karla de Carvalho Lopes Queiroz em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) Condenar o réu a implementação e ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos legais do terceiro adicional por tempo de serviço (mais 5% totalizando 15%) sendo a implementação a partir de 27/05/2021 (f. 44) e os pagamentos retroativos a partir de 01/01/2022 até a efetiva implementação, descontados os pagamentos retroativos caso tenham sido feitos. (iii) Condenar o requerido a implementação e pagamento das diferenças dos vencimentos-base e seus reflexos legais da promoção horizontal para a Classe G de 27/05/2024 até a efetiva implementação, descontos os valores já pagos a esse título.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pela taxa SELIC a contar da data em que cada pagamento era devido, sendo aplicável o art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Karla de Carvalho Lopes Queiroz em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
06/05/2025 08:28

Autos preparados para expedição
06/05/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 12:39

Emissão da Relação
15/04/2025 20:08

Expedição de Certidão.
15/04/2025 20:08

Registro de Sentença
15/04/2025 20:08

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/04/2025 13:47

Expedição de NULL.
07/04/2025 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/04/2025 19:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/04/2025 19:53

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 17:13

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:43

Prazo em Curso
17/03/2025 12:59

Prazo em Curso
17/03/2025 02:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2025.
17/03/2025 02:43

Expedição de Certidão.
10/03/2025 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/03/2025 13:05

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:22

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 11:53

Prazo em Curso
27/02/2025 13:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
25/02/2025 08:39

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0827604-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karla de Carvalho Lopes Queiroz - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
18/12/2024 21:42

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
17/12/2024 19:33

Expedição de Certidão.
17/12/2024 18:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/12/2024 18:23

Expedição de Carta.
17/12/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:56

Emissão da Relação
11/12/2024 16:49

Autos preparados para expedição
11/12/2024 16:47

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:44

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2025 03:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
06/12/2024 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2024 20:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/11/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 14:39

Conclusos para despacho
13/11/2024 08:37

Informação do Sistema
13/11/2024 08:37

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/11/2024 00:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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