03/05/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 14:44

Transitado em Julgado em #{data}
16/02/2023 03:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/02/2023.
08/02/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 21:06

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2023.
02/02/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 07:43

Recebidos os autos
01/02/2023 07:43

Recebidos os autos
31/01/2023 16:00

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2022 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800176-23.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Maria Lucia da Silva Pieri Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RECURSO DA PARTE AUTORA - OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS - INOCORRÊNCIA - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Ao contrário do que alega o Apelado, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que a Apelante/Autora combateu a sentença de forma satisfatória, propiciando o contraditório na fase recursal.

II.

Diante das informações que constam dos autos, a juntada do contrato de empréstimo em nada alteraria o resultado do julgamento, devendo ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa III.

Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça em matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, a revisão da taxa de juros é admitida apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC).

IV - No caso dos autos, comparando-se os juros remuneratórios pactuados e a taxa média de mercado para a operação financeira semelhante (empréstimo consignado), na época da contratação, não se verifica abusividade que mantenha o consumidor em excessiva desvantagem, posto que a diferença se mostra mínima, não autorizando, portanto, a pretensa revisão.

VI - Recurso conhecido e desprovido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/11/2022 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800176-23.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Maria Lucia da Silva Pieri Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/11/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/11/2022 20:41

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 20:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2022 20:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2022.
05/09/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 18:37

Recebidos os autos
29/08/2022 18:37

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 18:45

Juntada de Petição de Contra-razões
29/06/2022 11:05

Conclusos para despacho
20/05/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 11:16

Juntada de Petição de Apelação
02/05/2022 21:02

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2022.
02/05/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 21:17

Recebidos os autos
27/04/2022 21:17

Expedição de Certidão.
27/04/2022 21:17

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 21:17

Julgado improcedente o pedido
20/04/2022 17:01

Conclusos para despacho
20/04/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
05/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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