09/08/2023 17:45

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 17:45

Baixa Definitiva
09/08/2023 17:41

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 09:48

Expedição de Ofício.
09/08/2023 09:42

Transitado em Julgado em #{data}
18/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403634-09.2023.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Costa Rica Energética Ltda Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Advogado: Carolina Cury Braff (OAB: 13748/MS) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO.

INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DEFESA APRESENTADA NO PRAZO LEGAL APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM QUE O REQUERIDO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos termos dos artigos 224, caput e 335, I, ambos do Código de Processo Civil, a contagem do prazo para apresentação de contestação, inicia-se no dia útil subsequente ao da realização da audiência de conciliação, de acordo com o previsto nos artigos 224, caput e 335, I, ambos do Código de Processo Civil.

Em não havendo intimação do requerido, no feito principal, a tempo da primeira audiência de conciliação designada nos autos, não se pode determinar que o prazo da contestação corra do referido ato.

Portanto, tempestiva a apresentação de peça defensiva, dentro do prazo legal, a contar da audiência de conciliação em que o réu foi devidamente intimado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/07/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/07/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:27

Inclusão em Pauta
28/06/2023 15:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 15:38

Conclusos para decisão
28/06/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:15

Inclusão em Pauta
15/06/2023 10:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 08:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 17:20

Conclusos para decisão
01/06/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403634-09.2023.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Costa Rica Energética Ltda Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Advogado: Carolina Cury Braff (OAB: 13748/MS) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Costa Rica Energética Ltda para, no prazo de cinco (5) dias úteis, manifestar-se acerca do cabimento do recurso.

Publique-se e intime-se.
24/05/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 17:31

Conclusos para decisão
28/04/2023 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 18:07

Conclusos para decisão
19/04/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403634-09.2023.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Costa Rica Energética Ltda Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Advogado: Carolina Cury Braff (OAB: 13748/MS) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recebo o recurso.

Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do CPC/15), na forma prevista no art. 1019, do Código de Processo Civil/15, observando-se o art. 183 do CPC/15.

Int.
27/03/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 19:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 19:37

Determinada Requisição de Informações
21/03/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:32

INCONSISTENTE
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403634-09.2023.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Costa Rica Energética Ltda Advogado: Gabriel Affonso de Barros Marinho (OAB: 16715/MS) Advogado: Marcelo Brun Bucker (OAB: 6167B/MS) Advogado: Carolina Cury Braff (OAB: 13748/MS) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/03/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 17:25

Conclusos para decisão
17/03/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 17:25

Distribuído por prevenção
17/03/2023 17:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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