22/08/2025 09:37

Prazo em Curso
21/08/2025 15:18

Juntada de Petição de Contra-razões
04/08/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 12:53

Prazo em Curso
07/07/2025 19:25

Expedição de Carta.
01/07/2025 10:59

Expedição em análise para assinatura
14/05/2025 02:22

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:38

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:15

Expedição de Carta.
08/05/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 08:06

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0871425-07.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elonir Molina Pereira - Reqdo: Pkl One Participacoes S.a - Vieram os autos conclusos por conta das disposições do § 7º do art. 485 do CPC.

Todavia, apesar dos argumentos de apelação apresentados pela parte Requerente, tenho que permanecem hígidos os motivos para o indeferimento da inicial pela sentença de fls. 57/59, razão pela qual mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

II - Cite-se o banco Réu para ofertar contrarrazões ao recurso de fls. 63/82 em 15 dias, nos termos do art. 331, § 1º do CPC.

III - Após, remetam-se os autos ao E.

TJMS, com observância das formalidades de praxe.
07/04/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2025 11:35

Emissão da Relação
04/04/2025 11:34

Autos preparados para expedição
20/03/2025 18:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 07:52

Conclusos para decisão
17/03/2025 11:20

Juntada de Petição de Apelação
26/02/2025 00:53

Prazo em Curso
20/02/2025 20:30

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
20/02/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2025 08:59

Emissão da Relação
14/02/2025 17:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2025 17:28

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:28

Registro de Sentença
14/02/2025 17:28

Indeferida a petição inicial
14/02/2025 07:12

Conclusos para decisão
08/02/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 15:46

Prazo em Curso
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0871425-07.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elonir Molina Pereira - Reqdo: Pkl One Participacoes S.a - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento.

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promova-se a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 20/21 foi enviado, a princípio, para setor da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstre o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 20/21, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
19/12/2024 20:28

Publicado ato_publicado em 19/12/2024.
19/12/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
18/12/2024 17:40

Emissão da Relação
18/12/2024 17:40

Retificação de Classe Processual
18/12/2024 17:39

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2024 09:37

Emenda à Inicial
16/12/2024 12:24

Conclusos para decisão
16/12/2024 12:23

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/12/2024 10:11

Informação do Sistema
16/12/2024 10:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/12/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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