20/06/2025 08:06

Juntada de tipo de documento
03/06/2025 10:41

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 11:46

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 11:42

Realizado cálculo de custas
02/06/2025 11:42

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 11:41

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 11:39

Transitado em Julgado em data
29/04/2025 20:43

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 11:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Aapb-Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros do Inss e Fundos de Pensão - réu-revel Processo 0850599-57.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ivanete Alves de Souza - Ré: Aapb-Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasileiros do Inss e Fundos de Pensão - Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ratifico a tutela antecipada, e: a) Julgo procedente o pedido para declarar a nulidade do contrato Contribuição AAPB; b) Julgo procedente o pedido para condenar a parte requerida na restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário daparterequerente, corrigido pelo IGP-M, e com juros de mora simples de 1% ao mês, ambos de cada desconto mensal, até 27/8/2024, e, a partir de 28/08/2024, os valores serão corrigidos pelo IPCA e a mora pela Selic, deduzida a correção monetária (CC, art. 406, §1º, §2º e §3º); e, c) Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora simples de 1% ao mês do evento danoso (primeiro desconto - Súmula 54 do STJ), até 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, os juros de mora serão calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §1º, §2º e §3º).

Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, atento às diretrizes do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$2.000,00 (dois mil reais), para remunerar o causídico adequadamente diante dos temas tratados, abarcando os pleitos condenatórios e declaratório, conforme o dispositivo da sentença, corrigido pelo IPCA do arbitramento e com juros de mora do trânsito em julgado, de acordo com a SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §1º, §2º e §3º), salientando-se que a condenação a menor em danos morais não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
24/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:29

Recebidos os autos
07/04/2025 08:29

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:29

Julgado procedente o pedido
21/01/2025 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 00:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0850599-57.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ivanete Alves de Souza - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da certidão de fls. 31 no prazo de 5 dias.
13/12/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 06:07

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 03:09

Decorrido prazo de parte
20/11/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/11/2024 13:54

de Conciliação
27/09/2024 08:32

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/09/2024 08:32

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/09/2024 08:32

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/09/2024 08:32

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/09/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 10:49

Juntada de tipo de documento
12/09/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 22:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 13:50

de Instrução e Julgamento
03/09/2024 13:40

Recebidos os autos
03/09/2024 10:43

Tutela Provisória
30/08/2024 11:58

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 11:58

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 11:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/08/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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