22/08/2025 18:00

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 13:55

Prazo em Curso
14/08/2025 03:12

Expedição de Certidão.
14/08/2025 03:12

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:04

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/08/2025 17:40

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/08/2025 17:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
04/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:59

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/08/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:58

Autos entregues em carga ao Defensor
03/08/2025 16:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/08/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 17:39

Conclusos para decisão
02/07/2025 16:50

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/07/2025 16:50

Redistribuição de Processo - Saída
02/07/2025 13:29

Juntada de Ofício
01/07/2025 19:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2025 18:48

Proferida decisão interlocutória
06/06/2025 13:52

Conclusos para despacho
05/06/2025 17:08

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/06/2025 17:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
27/05/2025 09:31

Retificação de Classe Processual
24/04/2025 03:47

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:29

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/04/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:23

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/04/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:19

Autos entregues em carga ao Defensor
11/04/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
10/04/2025 18:12

Recebidos os autos da Turma Recursal
10/04/2025 18:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
25/06/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/06/2024 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/06/2024 13:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/06/2024 17:40

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2024 08:49

Prazo em Curso
12/06/2024 08:19

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/06/2024 08:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
06/06/2024 02:58

Expedição de Certidão.
04/06/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 17:00

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/05/2024 16:54

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:51

Autos entregues em carga ao Defensor
21/05/2024 19:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2024 19:05

Proferida decisão interlocutória
20/05/2024 16:06

Conclusos para despacho
14/05/2024 17:28

Expedição de Certidão.
10/05/2024 16:46

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/05/2024 16:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
08/05/2024 16:58

Autos preparados para expedição
07/05/2024 19:05

Juntada de Petição de recurso inominado
05/05/2024 01:43

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/04/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 07:42

Expedição de Certidão.
25/04/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 07:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/04/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 07:41

Autos entregues em carga ao Defensor
25/04/2024 07:39

Expedição de Certidão.
25/04/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 19:27

Expedição de Certidão.
15/04/2024 19:27

Registro de Sentença
15/04/2024 13:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
03/04/2024 16:20

Expedição de NULL.
07/08/2023 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2023 18:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 11:37

Conclusos para despacho
19/04/2023 11:35

Expedição de Certidão.
02/04/2023 02:25

Expedição de Certidão.
23/03/2023 17:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/03/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 12:56

Expedição de Certidão.
23/03/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 12:18

Expedição de Certidão.
23/03/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 12:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/03/2023 11:22

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/03/2023 11:22

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/03/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 11:49

Autos entregues em carga ao Defensor
24/02/2023 08:35

Juntada de Petição de contestação
26/01/2023 16:39

Juntada de NULL
26/01/2023 16:39

Juntada de Mandado
23/01/2023 16:00

Prazo em Curso
23/01/2023 15:52

Juntada de NULL
23/01/2023 15:52

Juntada de Mandado
23/01/2023 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/01/2023 09:22

Juntada de Petição de contestação
11/01/2023 18:25

Prazo em Curso
10/01/2023 13:49

Expedição de Mandado.
10/01/2023 13:48

Expedição de Mandado.
09/01/2023 19:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/01/2023 19:05

Proferida decisão interlocutória
16/12/2022 08:54

Conclusos para decisão
16/12/2022 05:29

Conclusos para despacho
15/12/2022 17:04

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/12/2022 17:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
14/12/2022 07:03

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 07:03

Autos entregues em carga ao Defensor
13/12/2022 18:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/12/2022 18:59

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 16:04

Conclusos para despacho
12/12/2022 12:44

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 12:42

Expedição de Certidão.
22/08/2022 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/08/2022 17:00

Prazo em Curso
08/08/2022 14:55

Expedição de Certidão.
08/08/2022 14:53

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 14:53

Documento Digitalizado
08/08/2022 14:52

Documento Digitalizado
24/06/2022 13:16

Prazo em Curso
24/06/2022 00:42

Expedição de Certidão.
14/06/2022 19:34

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/06/2022 19:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
14/06/2022 14:30

Expedição de Certidão.
14/06/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 16:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/06/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 15:33

Expedição de Certidão.
10/06/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 15:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/06/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 15:32

Autos entregues em carga ao Defensor
03/03/2022 13:21

Prazo em Curso
24/02/2022 19:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2021 17:36

Conclusos para despacho
19/11/2021 14:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
19/11/2021 14:54

Documento Digitalizado
19/11/2021 14:54

Juntada de Ofício
09/11/2021 13:16

Informação do Sistema
05/11/2021 18:45

Informação do Sistema
05/11/2021 16:38

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/11/2021 16:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
05/11/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 12:30

Autos entregues em carga ao Defensor
04/11/2021 19:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2021 19:17

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 19:21

Conclusos para decisão
29/10/2021 11:29

Recebidos os autos do NAT
29/10/2021 11:28

Juntada de Outros documentos
28/10/2021 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/10/2021 17:12

Expedição de Certidão.
28/10/2021 16:43

Informação do Sistema
28/10/2021 16:43

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/10/2021 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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