26/02/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 08:53

Transitado em Julgado em "data"
04/02/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:46

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 04:27

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806654-03.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Lailton Rodrigues da Silva Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NA DATA DE SUA SUPRESSÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

No caso dos autos, torna-se despicienda a discussão acerca da lisura do pleito eleitoral, e a proibição de supressão de vantagens nos três meses antecedem a eleição, uma vez que o autor sequer comprovou que percebia a vantagem antes da data mencionada, logo, não há que se falar em supressão de vantagem na hipótese.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
03/02/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:14

Não-Provimento
28/01/2025 03:37

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806654-03.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Lailton Rodrigues da Silva Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/01/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:56

Inclusão em pauta
18/12/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:31

Expedida/Certificada
11/12/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:19

Expedição de "tipo de documento".
11/12/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806654-03.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Lailton Rodrigues da Silva Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/12/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:31

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 14:31

Expedição de "tipo de documento".
10/12/2024 14:31

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/12/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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