28/04/2025 12:08

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 11:31

Transitado em Julgado em data
08/04/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 04:15

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 17:56

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 06:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0818328-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleonice Joana do Nascimento de Souza - Sentença: "Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I e II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição dos valores anteriores à 05/08/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cleonice Joana do Nascimento de Souza em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal do autor para a classe C, na matrícula 399434/02, desde 14/05/2020 até 06/2021 , com reflexos na gratificação natalina (13º salário) e nas férias.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido da alínea "d" da fl. 08, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cleonice Joana do Nascimento de Souza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
19/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 21:22

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 18:18

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:18

Homologada a Transação
15/02/2025 12:53

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 19:50

Remetidos os Autos para destino.
12/02/2025 20:25

Recebidos os autos
12/02/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 10:07

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 14:42

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 09:23

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0818328-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleonice Joana do Nascimento de Souza - Intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, ou sendo o caso, em não havendo outras provas, diga quanto ao julgamento imediato da lide.
11/12/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 19:34

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 19:32

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:15

de Conciliação
07/11/2024 10:09

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 16:23

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 08:36

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 07:12

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 07:01

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 17:49

de Instrução e Julgamento
06/08/2024 19:19

Recebidos os autos
06/08/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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