16/05/2025 08:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/04/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 05:26

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801506-62.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Recorrido: Condominio Edificio Jardins do Parque RepreLeg: Hulda Kedma Rodrigues Orenha Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, admite-se o presente ao presente Recurso Especial interposto por Águas Guariroba S/A, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias para seu encaminhamento ao colendo Superior Tribunal De Justiça, a quem rendo minhas homenagens.

I.C.
22/04/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:04

Publicação
16/04/2025 16:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/04/2025 16:41

Recurso especial
15/04/2025 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:00

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801506-62.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Condominio Edificio Jardins do Parque RepreLeg: Hulda Kedma Rodrigues Orenha Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Apelado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1937887/RJ E N. 1937891/RJ, QUE REVISARAM O TEMA 414 DO STJ - COBRANÇA DE TARIFA FIXA MULTIPLICADO PELA QUANTIDADE DE UNIDADES CONSUMIDORAS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N. 14.142/2020 - TERMO ADITIVO CONTRATUAL - HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O TEMA 414 DO STJ O QUAL PREVÊ O ESTABELECIMENTO DE TARIFA MÍNIMA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO MANTIDO.

Extrai-se dos autos que a concessionária apelada, ao proceder à cobrança da tarifa fixa, condizente ao valor de R$ 12,00 (doze reais), permissora no Decreto Municipal n. 13.738, de 19 de janeiro de 2018, o fez multiplicando pela quantidade de unidades consumidoras do condomínio apelante, contudo realizada sem amparo legal, porquanto o desígnio citado não prevê a referida multiplicação, tratando se tão somente de uma tarifa fixa e única, ou seja, independente da quantidade de unidades residenciais.

Como visto, no caso presente, discute-se a legalidade da cobrança da "tarifa fixa" em condomínio com único hidrômetro, ao passo que a tese fixada no Tema 414 do Superior Tribunal de Justiça, relaciona-se à "tarifa mínima".

Logo, deixo de exercer o juízo de retratação, uma vez que o acórdão exarado encontra-se em total consonância com a legislação vigente, considerando que o caso em julgamento não se amolda à tese fixada no Tema 414 do STJ; de modo que deve ser mantido o entendimento posto no acórdão em reexame.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator..
17/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801506-62.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Condominio Edificio Jardins do Parque RepreLeg: Hulda Kedma Rodrigues Orenha Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Apelado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801506-62.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Condominio Edificio Jardins do Parque RepreLeg: Hulda Kedma Rodrigues Orenha Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) Apelado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/02/2025.
23/02/2025 19:14

Registro Processual
07/02/2025 09:15

Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição
11/12/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801506-62.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Recorrido: Condominio Edificio Jardins do Parque RepreLeg: Hulda Kedma Rodrigues Orenha Advogado: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) Advogado: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB: 11262/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

STJ, firmada na revisão do Tema 414, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/12/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:29

Publicação
09/12/2024 10:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2024 10:03

Decisão
22/11/2024 19:48

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2024 15:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2024 15:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/10/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:01

Publicação
04/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 05:42

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:01

Publicação
03/10/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/10/2024 14:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/10/2024 14:00

Expedição de "tipo de documento".
03/10/2024 13:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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