TJMS - 0813369-42.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            27/05/2025 14:45 Arquivado Definitivamente 
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                                            27/05/2025 14:42 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/05/2025 14:42 Transitado em Julgado em data 
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                                            16/05/2025 15:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/05/2025 15:29 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/05/2025 15:29 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            15/05/2025 16:15 Juntada de Petição de tipo 
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                                            15/05/2025 07:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/05/2025 06:32 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            14/05/2025 00:00 Intimação ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Angela Renata Dias Aguiar (OAB 15456/MS) Processo 0813369-42.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thaís Renata Companhoni, Luciano Cesar Eloy Silva - Exectdo: 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda -
 
 Vistos.
 
 Intime-se a exequente para apresentar cálculo atualizado até a data final indicada à f. 333, em 5 dias, considerando que as atualizações posteriores serão analisadas e realizadas no juízo recuperacional.
 
 Após, expeça-se a certidão de crédito e arquivem-se.
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                                            13/05/2025 18:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/05/2025 12:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/04/2025 16:14 Recebidos os autos 
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                                            28/04/2025 16:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/03/2025 14:06 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            25/03/2025 13:51 Juntada de Petição de tipo 
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                                            25/03/2025 08:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/03/2025 17:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/03/2025 17:04 Juntada de Petição de tipo 
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                                            24/03/2025 06:23 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            24/03/2025 00:00 Intimação ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Angela Renata Dias Aguiar (OAB 15456/MS) Processo 0813369-42.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thaís Renata Companhoni, Luciano Cesar Eloy Silva - Exectdo: 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda -
 
 Vistos.
 
 A executada está em recuperação judicial, razão pela qual o crédito do exequente deve ser habilitado no Juízo concursal.
 
 Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95.
 
 Expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação no Juízo da recuperação judicial.
 
 P.R.I.
 
 Após, arquivem-se.
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                                            21/03/2025 08:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/03/2025 07:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/02/2025 17:46 Recebidos os autos 
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                                            28/02/2025 17:46 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/02/2025 17:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/02/2025 17:46 Extinto o processo por ausência das condições da ação 
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                                            27/02/2025 13:36 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            27/02/2025 13:08 Juntada de Petição de tipo 
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                                            20/02/2025 05:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/02/2025 00:00 Intimação ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Angela Renata Dias Aguiar (OAB 15456/MS) Processo 0813369-42.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thaís Renata Companhoni, Luciano Cesar Eloy Silva - Exectdo: 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda - 1) Intime-se a parte executada para que cumpra a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida que o descumprimento acarretará a incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, conforme o artigo 523, caput e §1º do NCPC c/c art. 52, caput, da Lei 9.099/95.
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                                            19/02/2025 21:29 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            19/02/2025 08:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/02/2025 09:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/02/2025 18:14 Recebidos os autos 
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                                            04/02/2025 18:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/02/2025 18:23 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            03/02/2025 18:23 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/02/2025 18:23 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            03/02/2025 18:22 Evolução da Classe Processual 
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                                            31/01/2025 15:34 Processo Reativado 
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                                            31/01/2025 14:37 Juntada de Petição de tipo 
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                                            29/01/2025 14:35 Arquivado Definitivamente 
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                                            29/01/2025 14:34 Transitado em Julgado em data 
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                                            13/12/2024 07:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/12/2024 00:00 Intimação ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Angela Renata Dias Aguiar (OAB 15456/MS) Processo 0813369-42.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Thaís Renata Companhoni, Luciano Cesar Eloy Silva - Réu: 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "
 
 Ante ao exposto, recebo, porém não acolho, os embargos declaratórios de fls. 151-153 opostos por 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda.
 
 Deixo de condenar o(a) vencido(a) ao pagamento das custas, eventuais despesas processuais e honorários de advogado, uma vez que não cabíveis nesta fase perante os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 55, caput).
 
 Submeto a presente ao(a) Juiz(a) togado(a) para homologação substituição por outra ou para eventual determinação da realização de atos probatórios indispensáveis nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.", bem como de sua homologação: "Vistos, etc.
 
 Homologo para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.
 
 P.R.I.
 
 Transitada em julgado, arquivem-se.".
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                                            12/12/2024 21:45 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            12/12/2024 11:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/12/2024 10:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/12/2024 18:30 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/12/2024 18:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/12/2024 18:29 Homologada a Transação 
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                                            09/12/2024 18:28 Recebidos os autos 
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                                            09/12/2024 18:27 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            05/12/2024 14:34 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            05/12/2024 14:18 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            02/12/2024 14:22 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            01/12/2024 14:35 Juntada de Petição de tipo 
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                                            29/11/2024 06:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/11/2024 00:00 Intimação ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Angela Renata Dias Aguiar (OAB 15456/MS) Processo 0813369-42.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Thaís Renata Companhoni, Luciano Cesar Eloy Silva - Réu: 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda - Intima-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias.
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                                            28/11/2024 22:17 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            28/11/2024 11:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/11/2024 11:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/11/2024 13:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/11/2024 13:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/11/2024 15:15 Recebidos os autos 
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                                            18/11/2024 15:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/11/2024 14:02 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            11/11/2024 14:02 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/11/2024 08:39 Juntada de Petição de tipo 
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                                            08/11/2024 10:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/11/2024 22:26 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            05/11/2024 11:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/11/2024 11:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/10/2024 23:36 Recebidos os autos 
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                                            27/10/2024 23:36 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/10/2024 23:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/10/2024 23:36 Homologada a Transação 
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                                            27/10/2024 23:35 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/09/2024 16:08 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            13/09/2024 16:08 de Instrução e Julgamento 
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                                            13/09/2024 13:53 Juntada de Petição de tipo 
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                                            23/07/2024 17:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/07/2024 14:44 de Conciliação 
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                                            23/07/2024 14:40 de Instrução e Julgamento 
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                                            23/07/2024 13:07 Juntada de Petição de tipo 
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                                            16/07/2024 11:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            16/07/2024 08:37 Juntada de Petição de tipo 
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                                            03/07/2024 09:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/07/2024 10:06 Juntada de tipo de documento 
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                                            20/06/2024 17:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/06/2024 22:17 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            19/06/2024 08:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/06/2024 11:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/06/2024 11:46 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/06/2024 11:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/06/2024 07:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/06/2024 07:18 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/06/2024 17:59 de Instrução e Julgamento 
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                                            11/06/2024 14:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/06/2024 14:25 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            11/06/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            14/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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