07/03/2025 11:58

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 11:57

Transitado em Julgado em data
17/02/2025 16:38

Recebidos os autos
17/02/2025 16:38

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801606-35.2024.8.12.0016 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiane Beatriz Dahmer Couto - SENTENÇA FLS. 332/339: (...) Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgando parcialmente procedente o pedido apresentado para DECLARAR a nulidade das contratações temporárias mantidas entre as partes no período discutido nestes autos e CONDENAR o réu ao pagamento de FGTS em favor da parte autora relativo ao período de contratação temporária abrangido na presente demanda, na condição de professora convocada, respeitando-se a prescrição das verbas vencidas antes de 16.10.2019, inclusive em tal dia.

A correção monetária será pela Taxa Referencial (TR) a partir de quando deveria ter sido pago os valores até a data da citação (16/09/2024).

Após a citação, incidirá o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, consequentemente para juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Inexiste condenação em custas e honorários advocatícios, nessa fase, nos termos do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, aguarde-se deflagração do cumprimento de sentença por trinta dias.

Sem ele, ao arquivo, sem prejuízo do desarquivamento se e quando for apresentado.

Submeta-se a homologação da Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. (...) HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença retro., proferida pelo Juiz Leigo nestes autos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se
06/02/2025 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:04

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 11:04

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 11:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/02/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:08

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:08

Homologada a Transação
29/01/2025 18:08

Recebidos os autos
29/01/2025 18:08

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 14:27

Remetidos os Autos para destino.
21/01/2025 11:56

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801606-35.2024.8.12.0016 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiane Beatriz Dahmer Couto - Intimação da parte autora, para, querendo, manifestar acerca da contestação de folhas 194/316.
18/12/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 11:56

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 08:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/11/2024 11:05

Recebidos os autos
04/11/2024 11:05

Determinada Requisição de Informações
17/10/2024 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801746-69.2024.8.12.0016

Rebeca Apolinario de Almeida

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Denise Tiosso Sabino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/11/2024 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0824771-93.2023.8.12.0001

Deize Millena dos Santos Guimaraes Guare...

Aguas Guariroba S.A.

Advogado: Higor Utinoi de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/05/2023 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0004266-10.2016.8.12.0018

Breno Pinhe Leal de Queiroz

Carlos Humberto Rodrigues de Freitas

Advogado: Sergio Henrique Ferreira Vicente

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2016 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0872326-72.2024.8.12.0001

Julio Cesar Pereira Cabral

Banco Agibank S/A

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/12/2024 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0800325-61.2023.8.12.0054

Cilene Aparecida Mancuello Rodrigues de ...

Municipio de Nova Alvorada do Sul - Ms

Advogado: Ronaldo Miranda de Barros

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/03/2023 17:10

Exibir Processo