28/04/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 14:30

Transitado em Julgado em "data"
28/03/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0813665-64.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Reinaldo Andrade de Moraes Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Recorrido: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade em relação a parte recorrente ficará suspensa no tempo e na forma do § 3.º, do art. 98, do CPC.
27/03/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/03/2025 17:19

Não-Provimento
17/03/2025 17:28

Inclusão em pauta
11/03/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:36

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
26/02/2025 05:54

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0813665-64.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Reinaldo Andrade de Moraes Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Recorrido: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade (OAB: 9889/MT) Advogado: Carlos Henrique Magalhães Fernandes (OAB: 18804/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
25/02/2025 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:31

Expedição de "tipo de documento".
25/02/2025 14:31

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/02/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 08:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 118971/SP) Processo 0813803-31.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Rui Pimentel I - Intimação da parte autora do despacho de f. 175: "

Vistos.

A parte autora escolheu propor a ação no âmbito dos Juizados Especiais e, como consequência, submete-se ao rito previsto na Lei n.º 9.099/95.

E, consoante previsto no artigo 2.º , "o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou transação." Com efeito, partindo-se dos princípios indicados acima, os quais servem de base para todo o sistema dos Juizados Especiais, tenho que o pedido de busca e expedição de ofícios pertinentes solicitado pela parte autora não coaduna com a celeridade, simplicidade e economia processual que o rito impõe.

Ademais, conquanto haja previsão legal no Código de Processo Civil para expedição de ofícios, sua aplicabilidade ocorre de forma subsidiária e naquilo que não confronte com a sistemática da Lei n.º 9.099/95, regra especial que, por critérios de hermenêutica, prevalece sobre as disposições gerais.

Portanto, para fins de privilegiar a natureza expedita dos Juizados Especiais, entendo que cabe ao interessado diligenciar no sentido de localizar o endereço da parte adversa, razão pela qual INDEFIRO o pleito.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o endereço da parte requerida, sob pena de extinção do processo."

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813956-97.2024.8.12.0002

Paulo Sergio Peixoto

Unimed Regional Maringa - Cooperativa De...

Advogado: Cassia Cavalcante de Oliveira Nogueira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/12/2024 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0813956-97.2024.8.12.0002

Unimed Regional Maringa - Cooperativa De...

Paulo Sergio Peixoto

Advogado: Cassia Cavalcante de Oliveira Nogueira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/07/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0867096-49.2024.8.12.0001

Stela de Almeida Silva

Rodobens Sm Incorporadora Imobiliaria 36...

Advogado: Kamila dos Santos Lemos de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/11/2024 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0871837-35.2024.8.12.0001

Katia Beatriz de Alencar Simplicio

Cassems - Caixa de Assistencia dos Servi...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/12/2024 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0800963-75.2023.8.12.0028

Sergio Murilo de Brito Nogueira

Energisa Mato Grosso do Sul

Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2023 17:20

Exibir Processo