10/09/2025 09:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/09/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
09/09/2025 01:02

Certidão de Publicação - DJE
09/09/2025 00:01

Publicação
09/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813956-97.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Unimed Regional Maringá - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Fabio Bittencourt Ferraz de Camargo (OAB: 52665/PR) Apelado: Paulo Sérgio Peixoto Advogada: Cássia Cavalcante de Oliveira Nogueira (OAB: 19445/MS) Advogada: Viviane de Menezes Rosa (OAB: 229843/RJ) E M E N T A: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

EXAME PET-CT DE CORPO TOTAL COM FDG-18 F.

PRESCRIÇÃO MÉDICA.

ROL DA ANS.

LEI Nº 14.454/2022.

NEGATIVA DE COBERTURA.

CONDUTA ABUSIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os planos de saúde têm o dever de cobrir os procedimentos e exames necessários ao tratamento oncológico. 2.

No caso concreto, a negativa de cobertura atrasou a realização do exame, impondo ao beneficiário a necessidade de intervenção judicial, o que caracteriza falha na prestação do serviço e dano moral indenizável. 3.

O valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de compensação financeira por danos morais é compatível com os parâmetros jurisprudenciais, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 4.

Apelação cível conhecida e desprovida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
08/09/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
08/09/2025 05:57

Julgamento Virtual Finalizado
08/09/2025 05:57

Não-Provimento
05/09/2025 07:08

Incluído em pauta para 05/09/2025 07:08:26 local.
27/08/2025 12:53

Incluído em pauta para 27/08/2025 12:53:33 local.
20/08/2025 15:11

Inclusão em Pauta
25/07/2025 00:44

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813956-97.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Unimed Regional Maringá - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Fabio Bittencourt Ferraz de Camargo (OAB: 52665/PR) Apelado: Paulo Sérgio Peixoto Advogada: Cássia Cavalcante de Oliveira Nogueira (OAB: 19445/MS) Advogada: Viviane de Menezes Rosa (OAB: 229843/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/07/2025 09:17

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 09:00

Conclusos para decisão
24/07/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:00

Distribuído por sorteio
24/07/2025 08:58

Processo Cadastrado
23/07/2025 14:07

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
23/07/2025 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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