26/05/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 07:47

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:28

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/04/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 03:28

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800030-07.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Rogério dos Santos Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - MÉRITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Estando o recurso suficientemente motivado, resta afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.

Considerando que os elementos de provas contidos nos autos permitiram ao magistrado de Primeiro Grau julgar o processo, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide.

Preliminar rejeitada.

Conforme dispõe o art. 43, § 2º, do CDC, é inafastável a obrigação do órgão de proteção ao crédito a notificação prévia do consumidor quanto a inscrição a ser realizada nos respectivos cadastros, bastando que órgão de proteção ao crédito comprove a postagem da correspondência, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 59 - REsp 1.083.291/RS.

No caso, comprovado nos autos o cumprimento do disposto no art. 43, § 2º do CDC, inexiste conduta omissiva, caracterizadora de dano moral.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
28/04/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 16:03

Não-Provimento
23/04/2025 06:20

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800030-07.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Rogério dos Santos Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:42

Inclusão em pauta
14/04/2025 02:19

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 16:25

Expedição de "tipo de documento".
11/04/2025 16:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/04/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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