06/06/2025 06:33

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2025 03:26

Decorrido prazo de parte
05/05/2025 06:26

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:22

Recebidos os autos
28/04/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 08:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 0838319-25.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Banco BMG SA - Indefiro o requerimento de prova oral (f. 400), pois foram deferidas no saneador apenas a prova pericial e documental suplementar (f. 394-395), capazes de comprovar a legalidade ou ilegalidade do contrato, uma vez que a parte requerente alega não ter realizado a contratação.

Transcorrido o prazo da intimação, voltem para a prolação da sentença.

Intimem-se.
16/04/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:32

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 10:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/04/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:42

Recebidos os autos
07/04/2025 08:42

Outras Decisões
17/01/2025 08:33

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 09:50

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 06:14

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 0838319-25.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Benedito de Campos - Ré: Banco BMG SA - Art. 357, I, do CPC 1.1 Inépcia da inicial por ausência de prova do alegado Rejeito a preliminar de inépcia, pois a causa de pedir restou delimitada e a parte requerida a rebateu na peça defensiva. 1.2 Ausência procuração válida Deixo de analisar a referida preliminar, porquanto a parte requerente atualmente está sendo representada pela Defensoria Pública. 1.3 Irregularidade no comprovante de residência Afasto a preliminar, pois os documentos anexados aos autos comprovam o endereço da parte requerente. 1.4 Impugnação à concessão da justiça gratuita Mantenho as benesses da justiça gratuita concedida à parte requerente, pois os documentos anexados aos autos comprovaram a hipossuficiência.

Aliado a isso, a parte requerida não demonstrou a alteração da capacidade financeira da parte requerente.

O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III do CPC Fato 1.

Paira controvérsia acerca da legalidade das cobranças de tarifa de emissão de cartão, seguro prestamista e proteção perda roubo, lançadas no contrato 5259.2216.7854.3116 (RMC), que geraram os descontos no benefício da parte requerente, sem a devida autorização. Ônus da prova: cabe à parte requerida (CPC, art. 429, II), não se esquecendo ainda que trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a hipossuficiência, caracterizada pela inferioridade em relação à parte demandada, colocando-a em desvantagem e dificultando a prova de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII).

Nos moldes do Tema Repetitivo 1061, compete ao banco requerido, que detém o contrato, e os arquivos contendo as assinaturas digitais, a comprovação da inexistência de fraude nas operações, por intermédio da prova pericial e documental suplementar.

Fato 2.

Caso comprovada a ilegalidade dos descontos torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
11/12/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:18

Recebidos os autos
10/12/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:44

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 10:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/12/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:23

Recebidos os autos
02/12/2024 16:23

Decisão de Saneamento e Organização
15/11/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 06:16

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 18:02

Recebidos os autos
10/09/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 08:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 08:34

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 08:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/08/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 12:54

Recebidos os autos
01/08/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 09:03

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 06:53

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2024 17:47

Recebidos os autos
07/05/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:12

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 08:21

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 08:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/03/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:47

Recebidos os autos
11/03/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 08:20

Conclusos para tipo de conclusão.
20/11/2023 17:05

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:33

Juntada de tipo de documento
30/10/2023 14:33

Juntada de tipo de documento
25/09/2023 18:15

Juntada de Petição de tipo
19/09/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:41

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:24

Recebidos os autos
11/09/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2023 19:50

Juntada de Petição de tipo
16/06/2023 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2023 10:35

Juntada de Petição de tipo
19/05/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 11:20

Juntada de Petição de tipo
08/05/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 09:11

Recebidos os autos
02/05/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 15:47

Juntada de Petição de tipo
26/01/2023 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2023 16:47

Juntada de Petição de tipo
20/01/2023 10:45

Juntada de Petição de tipo
19/01/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 09:50

Juntada de Petição de tipo
08/12/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:52

Juntada de Petição de tipo
17/11/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 16:43

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/11/2022 13:53

de Conciliação
10/11/2022 14:40

Juntada de Petição de tipo
10/11/2022 10:20

Juntada de Petição de tipo
30/09/2022 16:21

Juntada de Petição de tipo
29/09/2022 08:03

Juntada de tipo de documento
21/09/2022 18:14

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 12:44

Expedição de tipo de documento.
14/09/2022 19:59

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 12:24

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/09/2022 12:24

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/09/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 12:23

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 12:22

Expedição de tipo de documento.
08/09/2022 12:22

Expedição de tipo de documento.
08/09/2022 12:21

de Instrução e Julgamento
06/09/2022 17:46

Recebidos os autos
06/09/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 11:15

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2022 11:08

Expedição de tipo de documento.
05/09/2022 11:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/09/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 10:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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