04/09/2025 15:48

Expedição de Ofício.
19/08/2025 12:01

Evolução da Classe Processual
19/08/2025 12:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
19/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:01

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
12/08/2025 11:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 18:11

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:02

Processo Reativado
03/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/06/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
24/05/2025 20:40

Transitado em Julgado em data
14/05/2025 05:57

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB 12655/MS), Maria Ivone Domingues (OAB 14187/MS) Processo 0803876-42.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Osvaldo Aparecido Xavier - Intimação da parte autora sobre o ofício de f. 42-45.
13/05/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2025 10:37

Emissão da Relação
06/05/2025 15:00

Juntada de Ofício
22/04/2025 10:55

Prazo em Curso
17/04/2025 05:57

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB 12655/MS), Maria Ivone Domingues (OAB 14187/MS) Processo 0803876-42.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Osvaldo Aparecido Xavier -

Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: A) Declarar a ilegalidade dos descontos realizados no benefício da parte autora, sob a nomenclatura Contribuição CONAFER, devendo a parte ré efetuar a devolução na forma simples, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data do desconto da primeira parcela) e correção monetária pelo IGPM-FGV a partir da data dos descontos.

B) Concedo liminar para determinar ao INSS o imediato cancelamento do desconto do benefício da autora (NIT 129.44789.38-6), sob a nomenclatura Contribuição Conafer.

Expeça-se ofício.

C) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e com correção monetária mensal pelo IGPM-FGV a partir da data desta sentença de arbitramento (Súmula 362/STJ); D) Condenar a parte ré em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, em havendo o pagamento espontâneo da condenação, autorizo o levantamento pela parte autora.

Do contrário, aguarde-se o cumprimento de sentença.

Cumpridas as determinações, arquive-se o feito com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/04/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2025 12:15

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:09

Emissão da Relação
15/04/2025 10:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2025 10:58

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:58

Registro de Sentença
15/04/2025 10:58

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2025 07:42

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 08:17

Prazo em Curso
02/04/2025 06:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB 12655/MS), Maria Ivone Domingues (OAB 14187/MS) Processo 0803876-42.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Osvaldo Aparecido Xavier - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a certidão de f. 30.

Bem como, intimação sobre o item IV, do decisão de f. 25, a seguir: Em seguida, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado.

Devo consignar que compete ao advogado da parte intimar a testemunha arrolada acerca da audiência designada, conforme determina o artigo 455, do CPC.

Enumerem as partes, no mesmo prazo, quais são os pontos controvertidos e quais os pontos incontroversos de modo que o juízo possa abrangê-los na decisão saneadora, caso não seja hipótese de julgamento antecipado."
01/04/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2025 10:57

Emissão da Relação
11/02/2025 08:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.
09/01/2025 15:38

Prazo em Curso
30/12/2024 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 18:16

Prazo em Curso
17/12/2024 18:09

Expedição de Carta.
17/12/2024 12:57

Expedição em análise para assinatura
13/12/2024 07:08

Autos preparados para expedição
12/12/2024 04:43

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Kennedi Mitrioni Forgiarini (OAB 12655/MS), Maria Ivone Domingues (OAB 14187/MS) Processo 0803876-42.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Osvaldo Aparecido Xavier - Defiro à parte requerente a gratuidade judiciária.

Diante do desinteresse da parte autora na conciliação e considerando o insucesso que se tem obtido nas conciliações em ações bancárias, CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias, ficando ciente que, na hipótese de ausência de contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC.

Inverto o ônus da prova para que a parte requerida traga aos autos o contrato supostamente celebrado com a parte autora, em razão da manifesta hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, o que faço com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 dias.

Em seguida, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado.

Devo consignar que compete ao advogado da parte intimar a testemunha arrolada acerca da audiência designada, conforme determina o artigo 455, do CPC.

Enumerem as partes, no mesmo prazo, quais são os pontos controvertidos e quais os pontos incontroversos de modo que o juízo possa abrangê-los na decisão saneadora, caso não seja hipótese de julgamento antecipado.
11/12/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024 10:28

Emissão da Relação
08/12/2024 21:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/12/2024 21:59

Outras Decisões
06/12/2024 00:01

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:08

Informação do Sistema
05/12/2024 15:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/12/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803868-65.2024.8.12.0045

Daniel Francisco de Oliveira

Conafer- Confederacao Nacional dos Agric...

Advogado: Jose Henrique Costa Soares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/12/2024 22:50

Exibir Processo

Processo nº 0803872-05.2024.8.12.0045

Noel Francisco de Jesus

Banco Bmg SA

Advogado: Romulo Fernando dos Santos Aguilheira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0802403-21.2023.8.12.0024

Banco Bradesco S/A

Antonio Rodrigues

Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/10/2023 11:20

Exibir Processo

Processo nº 1419987-90.2024.8.12.0000

Alcemir Jose da Silva Soares

Valdecir Galende

Advogado: Cleidenice Garcia de Lima Vitor

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/11/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0803869-50.2024.8.12.0045

Maria Lucia da Silva Mussato

Conafer- Confederacao Nacional dos Agric...

Advogado: Aline da Silva Canizares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2024 11:05

Exibir Processo