20/05/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 15:04

Transitado em Julgado em data
24/04/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 04:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Osmar Aparecido Randolfo Junior (OAB 20564/MS) Processo 0800742-92.2022.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cassia Cristina Evangelista Cruz - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "

Vistos.

Tendo em vista os princípios que regem os juizados especiais, notadamente o princípio da celeridade e da informalidade, a Lei n.º 9.099/95 prevê diversas hipóteses de extinção imediata quando o processo não for mais útil ou se tornar inviável.

No caso dos autos, diante da certidão de fl. 164, vê-se que a autora, intimada para dar andamento ao feito (fl. 161), a fim de promover a citação da parte ré, deixou de cumprir a determinação, devendo ser aplicado o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95, extinguido-se o feito sem resolução de mérito.

Pelo exposto, face ao abandono, extingo o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, § 1.º, da Lei 9.099/95 e art. 58, inciso I e parágrafo único, da Lei Estadual 1.071/90.

Sem Custas (art. 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se com as cautelas devidas.".
23/04/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:00

Recebidos os autos
09/04/2025 09:00

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
31/03/2025 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 16:23

Decorrido prazo de parte
06/03/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:42

Decorrido prazo de parte
12/02/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:18

de Conciliação
30/01/2025 16:12

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Osmar Aparecido Randolfo Junior (OAB 20564/MS) Processo 0800742-92.2022.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cassia Cristina Evangelista Cruz - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
04/11/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 14:14

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 08:19

Remetidos os Autos para destino.
01/11/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 13:35

de Instrução e Julgamento
24/10/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 16:03

de Instrução e Julgamento
24/10/2024 16:00

Juntada de tipo de documento
07/10/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:21

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 12:58

Remetidos os Autos para destino.
04/10/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:06

de Conciliação
01/10/2024 14:03

de Instrução e Julgamento
01/10/2024 06:31

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Osmar Aparecido Randolfo Junior (OAB 20564/MS) Processo 0800742-92.2022.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cassia Cristina Evangelista Cruz - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do AR negativo retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.
18/09/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 11:18

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 15:14

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Osmar Aparecido Randolfo Junior (OAB 20564/MS) Processo 0800742-92.2022.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cassia Cristina Evangelista Cruz - Intimação da parte autora para manifestar, no prazo de 5 dias, acerca do retorno da carta precatória retro.
08/08/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 12:33

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Osmar Aparecido Randolfo Junior (OAB 20564/MS) Processo 0800742-92.2022.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cassia Cristina Evangelista Cruz - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
20/06/2024 21:22

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 15:43

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 13:17

de Instrução e Julgamento
18/06/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 12:57

de Instrução e Julgamento
18/06/2024 12:52

Juntada de tipo de documento
05/06/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 12:28

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 12:28

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 08:04

Juntada de tipo de documento
02/05/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Osmar Aparecido Randolfo Junior (OAB 20564/MS) Processo 0800742-92.2022.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cassia Cristina Evangelista Cruz - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
30/04/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:37

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 13:41

de Instrução e Julgamento
23/04/2024 20:01

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Osmar Aparecido Randolfo Junior (OAB 20564/MS) Processo 0800742-92.2022.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cassia Cristina Evangelista Cruz - Intimação da parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção.
22/04/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 09:17

Juntada de tipo de documento
26/03/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 15:30

Juntada de tipo de documento
25/03/2024 11:44

Juntada de tipo de documento
21/03/2024 08:04

Juntada de tipo de documento
20/03/2024 17:59

Juntada de tipo de documento
18/03/2024 08:06

Juntada de tipo de documento
07/03/2024 14:29

Juntada de tipo de documento
04/03/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 11:31

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 11:29

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 11:28

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 11:27

Expedição de tipo de documento.
12/02/2024 12:32

Juntada de tipo de documento
09/02/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 08:11

Juntada de tipo de documento
01/02/2024 08:12

Juntada de tipo de documento
01/02/2024 08:12

Juntada de tipo de documento
10/01/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 07:12

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 07:12

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 07:12

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 07:12

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 06:43

Recebidos os autos
25/11/2023 06:41

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2023 22:01

Juntada de tipo de documento
19/10/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 09:22

Decorrido prazo de parte
27/09/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 17:56

de Conciliação
25/09/2023 14:14

Juntada de tipo de documento
14/07/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2023 18:25

Expedição de tipo de documento.
12/07/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 09:14

Remetidos os Autos para destino.
06/07/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:07

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 13:06

de Instrução e Julgamento
05/07/2023 21:30

Juntada de Petição de tipo
03/07/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 08:03

Juntada de tipo de documento
10/05/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 18:59

de Conciliação
25/04/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:09

Expedição de tipo de documento.
25/04/2023 06:32

Juntada de Petição de tipo
14/04/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 09:45

Juntada de tipo de documento
21/03/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Osmar Aparecido Randolfo Junior (OAB 20564/MS) Processo 0800742-92.2022.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cassia Cristina Evangelista Cruz - "Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.

Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.

Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser respresentadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo."
17/03/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 08:18

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 17:06

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 16:53

de Instrução e Julgamento
04/03/2023 10:02

Juntada de Petição de tipo
03/03/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/03/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 13:17

Juntada de tipo de documento
02/03/2023 13:17

Juntada de tipo de documento
02/03/2023 12:57

Juntada de tipo de documento
26/02/2023 10:36

Recebidos os autos
26/02/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 02:21

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 02:30

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 03:35

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2022 17:35

Juntada de tipo de documento
04/11/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 09:47

Recebidos os autos
17/10/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 14:06

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 14:05

de Instrução e Julgamento
07/10/2022 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2022 19:01

Juntada de tipo de documento
29/09/2022 08:02

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2022 20:46

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 20:39

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 17:03

Juntada de tipo de documento
23/09/2022 17:03

Juntada de tipo de documento
09/09/2022 08:24

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 16:35

Expedição de tipo de documento.
05/09/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 16:49

Expedição de tipo de documento.
05/09/2022 16:42

de Instrução e Julgamento
31/08/2022 18:31

Juntada de Petição de tipo
31/08/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 06:33

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 10:25

Juntada de tipo de documento
25/08/2022 20:20

Recebidos os autos
25/08/2022 20:19

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2022 17:42

de Conciliação
15/07/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2022 18:54

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 18:50

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 18:47

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 13:39

Expedição de tipo de documento.
11/07/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 15:22

Expedição de tipo de documento.
11/07/2022 15:14

de Instrução e Julgamento
08/07/2022 09:46

Expedição de tipo de documento.
07/07/2022 19:34

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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