20/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 06:02

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARAR a nulidade das contratações temporárias de 2018 a 10/2024 bem como CONDENAR o Município de Chapadão do Sul a pagar o valor correspondente ao FGTS do período mencionado, respeitada a prescrição quinquenal do período anterior, e as que venceram no curso da ação.

Até o dia 08.12.2021, a correção monetária será feita pelo IPCA-E e deve incidir a partir de quando cada parcela deveria ser paga e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97 a partir da citação.

A partir de 09.12.2021 deve incidir o artigo 3º da Emenda n. 113, e, consequentemente, para juros e correção monetária haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas por força de isenção legal.
18/08/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 13:52

Emissão da Relação
14/08/2025 18:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 18:06

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:06

Registro de Sentença
14/08/2025 18:06

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 14:13

Conclusos para julgamento
18/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 13:09

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 10:33

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2025 18:56

Prazo em Curso
25/06/2025 18:53

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:46

Emissão da Relação
26/05/2025 15:01

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 12:40

Prazo em Curso
06/05/2025 06:19

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS) Processo 0802207-48.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Naiwsse da Silva Ribeiro - Intimação do autor para, em 15 (quinze) dias, impugnar a(s) contestação(ões)/documentos de fls. 119/206.
05/05/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 08:11

Emissão da Relação
27/02/2025 14:19

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 07:40

Prazo em Curso
17/12/2024 09:41

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:36

Expedição de Carta.
17/12/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS) Processo 0802207-48.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Naiwsse da Silva Ribeiro - Réu: Município de Chapadão do Sul - Vistos 1.

Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil.

Inclua-se a tarja. 2.

Observada a Recomendação 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, deixo de designar neste momento a realização da audiência de conciliação.

Observo, contudo, que eventual composição das partes poderá ser realizada e anunciada a qualquer momento.

Sendo necessário, as partes poderão requerer a designação de audiência de conciliação para resolver a contenda. 3.

Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal (art. 335 c/c o art. 183, ambos do CPC), com as advertências pertinentes, notadamente a de que, não apresentada contestação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial (art. 344 do CPC). 3.1 Inexitosa a citação por meio eletrônico, na forma do art. 246, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, cite-se o réu por mandado, deprecando-se o ato, se necessário. 3.2 Ficam deferidas as prerrogativas do art. 212, § 2º, Código de Processo Civil, para os atos que não puderem ser cumpridos dentro do expediente forense. 3.3 Configurada a hipótese de citação por hora certa, nos termos do art. 252 NCPC, cumpra-se. 4.

O prazo para contestação inicia-se com a citação (art. 230 do CPC), diante da dispensa da audiência de conciliação. 5.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, oportunidade em que: 5.1 Poderá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 5.2 Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, poderá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, intimando-se em seguida o réu reconvinte para se manifestar; 5.3 Havendo revelia, intime-se a parte autora para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. 6.

Decorrido o prazo da réplica, o cartório deverá providenciar a intimação das partes, para no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento. 7.

Destaca-se que as partes podem apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como delimitação consensual sobre as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, § 2º, CPC), haja vista o dever de cooperação previsto no art. 6º, do Código de Processo Civil, e de que as partes podem contribuir para a agilidade do feito. 8.

Outrossim, requerida, em qualquer fase, a juntada de documentos pelas partes, intime-se a outra para se manifestar a respeito, nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil. 9.

Após, conclusos para saneamento do feito ou sentença.

Diligências necessárias.
13/12/2024 20:54

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
13/12/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2024 09:06

Emissão da Relação
05/12/2024 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/10/2024 18:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/10/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:40

Conclusos para despacho
25/10/2024 16:10

Informação do Sistema
25/10/2024 16:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/10/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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