25/01/2023 16:08

Arquivado Definitivamente
25/01/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 07:55

Expedição de Ofício.
25/01/2023 07:53

Transitado em Julgado em #{data}
25/11/2022 22:06

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 02:36

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417091-45.2022.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Luiz Alberto Leonardo Junior Advogada: Cintia Fagundes Romero (OAB: 16714/MS) Interessado: Luiz Alberto Leonardo (Espólio) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA - ART. 48 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A competência para o inventário está disposta no art. 48 do Código de Processo Civil, que dispõe que "O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro".

Indene de dúvidas que o último domicílio do de cujus foi a Comarca de Birigui/SP, sendo este, portanto, o foro competente para o processamento e julgamento da ação de inventário, nos termos do art. 48, caput, do Código de Processo Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/11/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 09:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/11/2022 15:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/11/2022 14:45

Conclusos para decisão
04/11/2022 22:31

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 03:56

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 20:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2022 20:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/10/2022 11:50

Conclusos para decisão
27/10/2022 09:05

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 02:48

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 17:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 01:07

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 01:07

INCONSISTENTE
18/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 07:35

Conclusos para decisão
17/10/2022 07:35

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 07:35

Distribuído por sorteio
17/10/2022 07:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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