07/05/2025 14:03

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 14:13

Transitado em Julgado em data
23/04/2025 14:32

Recebidos os autos
23/04/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2025 13:06

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 21:44

Recebidos os autos
08/04/2025 21:44

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 21:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 21:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/03/2025 17:03

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 08:36

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 05:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 03:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS), Edlaine Naiara Lourero Valiente (OAB 21623/MS) Processo 0813316-66.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Badulaque Acessórios Ltda-EPP - Vistos, etc.

Por meio de consultas ao sistema INFOJUD, não foi possível obter informação a respeito de bens passíveis de penhora.

Extratos em anexo.

Assim, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, em dois dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito, consoante disposição legal prevista no artigo 53, § 4º, da Lei 9.09/95, que prevê: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Consigno, desde logo, que, em razão do tempo decorrido e das diligências efetuadas sem sucesso, novas dilações, buscas em sistemas judiciais e reiteração de pedidos em geral não serão deferidos, em observância aos critérios informadores dos Juizados Especiais.

Cumpra-se.
12/03/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 20:20

Juntada de tipo de documento
03/03/2025 20:19

Recebidos os autos
03/03/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 17:08

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 04:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0813316-66.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Badulaque Acessórios Ltda-EPP - Intimação do r. despacho da página 160/161:...Vistos, etc...A parte exequente manifestou-se nos autos solicitando a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho a fim de que seja informada a existência de vinculação a emprego formal.

Apesar da jurisprudência ter mitigado a impenhorabilidade absoluta de salário, o fato é que tal entendimento não afasta a obrigação da parte exequente em diligenciar e informar os bens da parte executada, considerando que o presente feito tramita nos Juizados Especiais.

Com efeito, instituída pela Lei nº. 9.099, de 26/09/1995, esta Justiça Especial, que compreende os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tem este nome propositalmente - ela é "especial" - por ser diferente da tramitação encontrada na Justiça Comum.

Ademais, ela é opcional: o autor pode "optar" por ela, todavia, ao optar por ela deve se sujeitar às suas regras ou critérios informadores, como : oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade, e busca pela conciliação entre as partes.

Nesta Justiça Especializada o Código de Processo Civil tem aplicação apenas subsidiária e somente pode ser invocado nos casos em que a Lei nº. 9.099/95 não dispuser nada (pode até dispor da mesma forma) ou remeter ao Código.

Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho, tendo em vista que cabe a parte exequente diligenciar acerca de bens da parte executada.

Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 10 (dez) dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito, consoante disposição legal prevista no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que prevê: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Cumpra-se.
10/01/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 18:17

Recebidos os autos
09/01/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 04:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS), Edlaine Naiara Lourero Valiente (OAB 21623/MS) Processo 0813316-66.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Badulaque Acessórios Ltda-EPP - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão do oficial de justiça, conforme juntada retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.
11/12/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:11

Juntada de tipo de documento
08/11/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:55

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 20:35

Juntada de tipo de documento
21/08/2024 20:35

Juntada de tipo de documento
21/08/2024 20:35

Recebidos os autos
21/08/2024 20:35

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 13:07

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS), Edlaine Naiara Lourero Valiente (OAB 21623/MS) Processo 0813316-66.2021.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Badulaque Acessórios Ltda-EPP - Intimação da parte autora do Despacho retro: "Considerando que a parte executada não faz parte dos herdeiros, indefiro o pedido de penhora.

Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito.

Cumpra-se."
12/07/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 21:45

Recebidos os autos
08/06/2024 21:45

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2024 16:14

Juntada de Petição de tipo
04/05/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:30

Recebidos os autos
15/04/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2024 13:56

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 20:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/01/2024 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 15:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/01/2024 14:44

Juntada de Petição de tipo
20/01/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 08:21

Decorrido prazo de parte
04/12/2023 06:41

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 08:30

Juntada de tipo de documento
14/11/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:38

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 08:34

Recebidos os autos
04/10/2023 08:34

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2023 15:50

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 15:44

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 15:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/09/2023 15:43

Evolução da Classe Processual
29/09/2023 14:27

Processo Reativado
29/09/2023 13:50

Juntada de Petição de tipo
19/07/2023 14:13

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 12:56

Processo Reativado
19/07/2023 12:41

Juntada de tipo de documento
29/06/2023 12:00

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 18:20

Juntada de Petição de tipo
26/06/2023 05:32

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:27

Juntada de tipo de documento
30/05/2023 16:27

Juntada de tipo de documento
29/05/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:50

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 12:46

Transitado em Julgado em data
24/05/2023 19:49

Recebidos os autos
24/05/2023 19:49

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 19:49

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 19:49

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
24/05/2023 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2023 10:54

Juntada de Petição de tipo
12/05/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:57

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 11:25

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 16:55

Juntada de Petição de tipo
15/03/2023 04:51

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 15:57

Juntada de tipo de documento
08/02/2023 16:01

Juntada de Petição de tipo
23/01/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 18:06

Expedição de tipo de documento.
09/01/2023 15:52

Remetidos os Autos para destino.
25/11/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 12:42

Juntada de Petição de tipo
24/11/2022 06:02

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS), Edlaine Naiara Lourero Valiente (OAB 21623/MS) Processo 0813316-66.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Badulaque Acessórios Ltda-EPP - Fica a parte requerente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se sobre a devolução da Carta Precatória, requerendo o que de direito.
23/11/2022 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 15:43

Juntada de tipo de documento
01/09/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 08:44

Expedição de tipo de documento.
07/04/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 17:58

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 11:43

Remetidos os Autos para destino.
09/03/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 15:27

Juntada de Petição de tipo
08/03/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
01/03/2022 07:43

Recebidos os autos
01/03/2022 07:42

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 02:30

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2021 16:10

Juntada de Petição de tipo
14/12/2021 07:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2021 01:41

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 18:17

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 18:14

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 13:12

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 13:12

Juntada de tipo de documento
08/12/2021 13:12

Juntada de tipo de documento
30/11/2021 02:27

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 02:36

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 16:27

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 17:49

Expedição de tipo de documento.
13/10/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 14:36

Juntada de Petição de tipo
06/10/2021 06:39

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2021 18:26

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 12:24

Juntada de tipo de documento
29/09/2021 12:24

Juntada de tipo de documento
30/08/2021 01:55

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 18:45

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 11:37

Expedição de tipo de documento.
30/07/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 16:48

Recebidos os autos
28/07/2021 16:48

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2021 19:58

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 19:58

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 18:25

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 18:22

Expedição de tipo de documento.
12/07/2021 18:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/07/2021 17:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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