TJMS - 0812449-05.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/02/2025 10:52
Arquivado Definitivamente
-
06/02/2025 10:49
Transitado em Julgado em data
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09/01/2025 09:47
Ato ordinatório praticado
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20/12/2024 09:08
Expedição de tipo de documento.
-
19/12/2024 17:33
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Wellington Barbero Biava (OAB 11231/MS) Processo 0812449-05.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Queila Zalewski - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por QUEILA ZALEWSKI em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; e (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel.
Ratifica-se, ainda, a tutela antecipada de fls. 29-30.
JULGO IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de devolução de valores, conforme termos supramencionados.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.
Juíza Togada. (...) Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
10/12/2024 21:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/12/2024 16:55
Expedição de tipo de documento.
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10/12/2024 16:54
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 11:01
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 11:00
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 10:59
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 13:32
Expedição de tipo de documento.
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26/11/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 13:32
Homologada a Transação
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25/11/2024 12:28
Expedição de tipo de documento.
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28/10/2024 00:45
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 16:07
Remetidos os Autos para destino.
-
18/06/2024 10:11
Expedição de tipo de documento.
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13/06/2024 10:43
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 18:03
Recebidos os autos
-
15/04/2024 18:03
Proferido despacho de mero expediente
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26/10/2023 13:41
Conclusos para tipo de conclusão.
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25/10/2023 16:57
de Conciliação
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25/08/2023 07:57
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 02:21
Expedição de tipo de documento.
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16/08/2023 21:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
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15/08/2023 15:24
Expedição de tipo de documento.
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15/08/2023 15:23
Expedição de tipo de documento.
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15/08/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
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28/07/2023 12:05
Ato ordinatório praticado
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28/06/2023 17:47
Juntada de tipo de documento
-
28/06/2023 17:47
Juntada de tipo de documento
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21/06/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
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20/06/2023 14:04
Expedição de tipo de documento.
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20/06/2023 11:12
Ato ordinatório praticado
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20/06/2023 11:03
Expedição de tipo de documento.
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20/06/2023 10:56
de Instrução e Julgamento
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20/06/2023 10:45
Remetidos os Autos para destino.
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19/06/2023 18:41
Recebidos os autos
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19/06/2023 18:41
Concedida a Antecipação de tutela
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05/06/2023 17:10
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 17:02
Retificação de Classe Processual
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30/05/2023 18:09
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 18:09
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 17:26
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2023
Ultima Atualização
06/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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