TJMS - 0803714-07.2023.8.12.0005
1ª instância - Aquidauana - 1ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 18:13
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2025 10:05
Juntada de Petição de tipo
-
10/07/2025 13:35
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2025 20:20
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2025 04:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/07/2025 07:31
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2025 14:12
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2025 10:03
Juntada de Petição de tipo
-
07/06/2025 04:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
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06/06/2025 11:56
Ato ordinatório praticado
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06/06/2025 04:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
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05/06/2025 07:32
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 13:21
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 18:13
Recebidos os autos
-
16/05/2025 18:13
Expedição de tipo de documento.
-
16/05/2025 18:13
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 18:13
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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17/02/2025 16:53
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/02/2025 06:31
Juntada de Petição de tipo
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04/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Rafael Campos Macedo Britto (OAB 15216/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS), Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0803714-07.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aldenora dos Santos Goulart do Nascimento - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intima-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos às fls. 314/317. -
03/02/2025 20:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
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03/02/2025 07:31
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 20:24
Ato ordinatório praticado
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20/12/2024 12:30
Juntada de Petição de tipo
-
17/12/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Rafael Campos Macedo Britto (OAB 15216/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS), Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS) Processo 0803714-07.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aldenora dos Santos Goulart do Nascimento - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de declarar nulo os juros abusivos no contrato discutido nesses autos, determinando, por consequência, a incidência de juros legais, que deverão observar a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN e praticada nas operações similares na mesma época.
Autorizo, desde já, a restituição de valores na forma simples e, sendo o caso, sua compensação no saldo em aberto, em havendo, nos termos expressos no bojo da presente decisão.
Se houver crédito em favor da parte autora, ou seja, se já estiver adimplido o empréstimo, a instituição ré deverá proceder à restituição simples da diferença entre o valor efetivamente pago e o devido, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E da quitação da dívida, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.
O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado.
P.R.I.C.
Oportunamente, arquivem-se os autos. Às providências e intimações necessárias. -
16/12/2024 20:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/12/2024 07:31
Ato ordinatório praticado
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13/12/2024 17:49
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 08:30
Recebidos os autos
-
03/12/2024 08:30
Expedição de tipo de documento.
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03/12/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 08:30
Julgado procedente o pedido
-
24/10/2024 00:51
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 17:20
Conclusos para tipo de conclusão.
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26/08/2024 19:03
Juntada de Petição de tipo
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21/08/2024 17:50
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 15:03
Juntada de Petição de tipo
-
06/08/2024 14:36
Juntada de Petição de tipo
-
05/08/2024 16:33
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 20:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/07/2024 07:32
Ato ordinatório praticado
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22/07/2024 16:38
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 15:21
Recebidos os autos
-
10/07/2024 15:21
Decisão ou Despacho
-
16/05/2024 17:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/05/2024 12:30
Juntada de Petição de tipo
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06/05/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
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02/05/2024 14:20
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
02/05/2024 14:20
Audiência tipo de audiência situação.
-
29/04/2024 14:03
Juntada de Petição de tipo
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24/04/2024 13:31
Juntada de Petição de tipo
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17/04/2024 14:50
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
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17/04/2024 14:50
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
17/04/2024 14:50
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
02/04/2024 12:29
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 20:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
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01/04/2024 12:33
Expedição de tipo de documento.
-
28/03/2024 07:31
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2024 07:31
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 18:02
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
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27/03/2024 14:19
Expedição de tipo de documento.
-
27/03/2024 14:19
de Instrução e Julgamento
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26/03/2024 18:46
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 15:51
Recebidos os autos
-
11/03/2024 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2024 16:00
Conclusos para tipo de conclusão.
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23/02/2024 16:33
Juntada de Petição de tipo
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19/02/2024 16:00
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 20:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/02/2024 07:31
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 14:28
Ato ordinatório praticado
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10/02/2024 15:34
Recebidos os autos
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10/02/2024 15:34
Proferido despacho de mero expediente
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09/02/2024 08:59
Conclusos para tipo de conclusão.
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29/01/2024 09:00
Juntada de Petição de tipo
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09/01/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 20:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
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20/12/2023 07:30
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 16:47
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 16:41
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 13:38
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 17:10
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 01:08
Decorrido prazo de parte
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21/11/2023 12:10
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 14:39
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 20:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/10/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 07:31
Recebidos os autos
-
20/10/2023 07:31
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2023 22:51
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/10/2023 22:51
Expedição de tipo de documento.
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18/10/2023 22:51
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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17/10/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 15:20
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2023
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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