15/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802477-50.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Paulo Nascimento de Souza Advogada: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - AFASTADO - NULIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O art. 355, incs.

I e II, do Código de Processo Civil admite, após o encerramento da fase postulatória e sendo desnecessária a fase probatória, o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas ou no caso que o réu for revel (art. 344), e não houver requerimento de prova (art. 349).

Portanto, se a controvérsia se restringir a questão de direito ou a questão de fato estiver comprovada por prova pré-constituída (laudos, documentos etc.), não há a denominada decisão surpresa (art. 10) ou ofensa ao princípio do contraditório com a dispensa do saneamento e organização do processo (art. 357).

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 (STF: ADI nº 2.591).

A relação jurídica vincula os sujeitos de direito em decorrência dos fatos jurídicos suficientemente comprovados, que são a causa da instauração, da modificação ou da extinção de obrigações.

Especificamente no contrato de mútuo ou de empréstimo, a tradição da coisa mutuada é suficiente para se concluir pela existência da relação jurídica, cujos efeitos devem operar regulamente, nos termos do art. 586 do Código Civil.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
20/08/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
20/08/2025 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/08/2025 17:52

Prazo em Curso
19/08/2025 17:18

Juntada de Petição de Contra-razões
25/07/2025 12:11

Prazo em Curso
25/07/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2025 10:37

Emissão da Relação
22/07/2025 19:34

Juntada de Petição de Apelação
30/06/2025 13:17

Prazo em Curso
30/06/2025 07:04

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2025 12:32

Emissão da Relação
24/06/2025 16:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2025 16:03

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:03

Registro de Sentença
24/06/2025 16:03

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 11:57

Conclusos para julgamento
28/04/2025 11:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2025.
01/04/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 07:15

Prazo em Curso
10/03/2025 20:32

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
10/03/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2025 14:03

Emissão da Relação
07/03/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2024 12:57

Prazo em Curso
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Matilde Duarte Gonçalves (OAB 12174A/MS), Ézio Pedro Fulan (OAB 12173A/MS), Welitton Fabiano da Silva (OAB 19078/MS) Processo 0802473-25.2024.8.12.0017 - Embargos à Execução - Embargte: Marcelino Nascimento Teixeira Ltda - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Intimação das partes, através de seu advogado, de que foi designada perícia com a perita judicial Odete Nunes Coelho para o dia 07/02/2025, às 14:00 horas, a ser realizada no Fórum de Nova Andradina-MS, devendo a autora comparecer para coleta do grafismo munida de documentos pessoais.

Ressalto que não será expedido mandado de intimação pessoal da requerente.
13/12/2024 20:19

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
13/12/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2024 13:10

Emissão da Relação
12/12/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:39

Prazo em Curso
09/12/2024 15:37

Documento Digitalizado
02/12/2024 16:08

Documento Digitalizado
29/11/2024 12:40

Expedição de Carta.
28/11/2024 18:13

Expedição em análise para assinatura
21/11/2024 18:32

Autos preparados para expedição
21/11/2024 18:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/11/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:13

Conclusos para despacho
18/08/2024 21:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/08/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2024 00:29

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:32

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/07/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 13:06

Prazo em Curso
23/07/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
23/07/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2024 13:18

Emissão da Relação
20/07/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 17:37

Prazo em Curso
16/07/2024 17:37

Documento Digitalizado
08/07/2024 16:12

Documento Digitalizado
04/07/2024 18:36

Expedição de Carta.
04/07/2024 18:25

Expedição em análise para assinatura
02/07/2024 12:57

Autos preparados para expedição
01/07/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 12:33

Prazo em Curso
17/06/2024 21:02

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
17/06/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
14/06/2024 17:31

Emissão da Relação
14/06/2024 15:48

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
21/05/2024 20:35

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
21/05/2024 16:30

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:21

Expedição de Carta.
21/05/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:14

Autos preparados para expedição
21/05/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2024 14:16

Autos preparados para expedição
20/05/2024 14:16

Emissão da Relação
20/05/2024 07:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/05/2024 07:19

Tutela Provisória
10/05/2024 12:45

Conclusos para despacho
09/05/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 13:03

Prazo em Curso
08/05/2024 20:27

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.
08/05/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2024 18:54

Emissão da Relação
07/05/2024 16:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 11:24

Conclusos para decisão
03/05/2024 11:21

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/05/2024 15:25

Apensado ao processo numero do processo
02/05/2024 15:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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