09/09/2025 07:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/09/2025 07:23

Documento Digitalizado
09/09/2025 07:23

Certidão
28/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 00:01

Publicação
25/08/2025 22:22

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
25/08/2025 02:35

Certidão de Publicação - DJE
25/08/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1421182-13.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Marcos Aurélio da Costa Borges Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Agravada: Angela Fátima Marques Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
22/08/2025 06:54

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 17:11

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 13:32

Recurso Especial
19/08/2025 17:30

Conclusos para admissibilidade recursal
19/08/2025 09:55

Certidão
23/07/2025 11:32

Prazo em Curso
23/07/2025 03:09

Certidão de Publicação - DJE
23/07/2025 00:52

Certidão de Publicação - DJE
23/07/2025 00:01

Publicação
23/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 10:18

Remessa à Imprensa Oficial
22/07/2025 10:17

Remessa à Imprensa Oficial
22/07/2025 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 09:57

Processo Dependente Iniciado
27/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1421182-13.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marcos Aurélio da Costa Borges Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Recorrido: Angela Fátima Marques Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Marcos Aurélio da Costa Borges.

I.C.
29/04/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1421182-13.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Marcos Aurélio da Costa Borges Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Agravada: Angela Fátima Marques Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A impenhorabilidade de valores prevista nos incisos IV e X do art. 833 do CPC não é absoluta, podendo ser mitigada, conforme entendimento consolidado do STJ, desde que preservados o mínimo existencial do devedor e sua dignidade.

A jurisprudência da Corte Especial do STJ autoriza a penhora de valores de natureza alimentar em hipóteses excepcionais, especialmente quando não há comprovação da destinação dos recursos à subsistência do devedor e de sua família.

Compete ao executado o ônus de provar a natureza impenhorável do valor bloqueado, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, o que não foi feito pelo agravante.

A alegação genérica de que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos não é suficiente para afastar a penhora, sendo necessário demonstrar que o numerário é proveniente de salário, provento, pensão ou aplicação em caderneta de poupança.

O agravante não apresentou prova concreta da origem ou natureza alimentar do numerário constrito, limitando-se a presumir sua utilização para manutenção própria e familiar, o que não supre o ônus probatório legalmente imposto.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
14/03/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1421182-13.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Marcos Aurélio da Costa Borges Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogado: Diego Paiva Colman (OAB: 14200/MS) Agravada: Angela Fátima Marques Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421182-13.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Marcos Aurélio da Costa Borges Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Agravada: Angela Fátima Marques Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Ante o exposto, conheço do recurso de Agravo de Instrumento interposto por Marcos Aurélio da Costa Borges em face de Angela Fátima Marques, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
19/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421182-13.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Marcos Aurélio da Costa Borges Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Agravada: Angela Fátima Marques Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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