07/04/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:11

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 19:23

Recebidos os autos
10/03/2025 19:23

Outras Decisões
10/03/2025 07:32

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 19:07

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:04

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 14:04

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 14:01

Transitado em Julgado em data
24/01/2025 18:34

Recebidos os autos
24/01/2025 18:34

Determinada Requisição de Informações
24/01/2025 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 14:45

Evolução da Classe Processual
24/01/2025 11:36

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0825866-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Viviane de Oliveira Rojas - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Viviane de Oliveira Rojas em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para rejeitar a prejudicial de prescrição nos termos alhures expostos e ainda, declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) durante o período contratual conforme o período pleiteado na exordial (04/2021 a 10/2024) e demonstrado pelos documentos de fls. 24-80 dos autos, nos termos expostos.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado especial da Fazenda Pública, 12 de janeiro de 2025.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga (assinatura via certificado digital)
23/01/2025 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 20:41

Recebidos os autos
23/01/2025 20:41

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 09:25

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 09:24

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 09:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/01/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:49

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:49

Homologada a Transação
14/01/2025 15:42

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 18:41

Remetidos os Autos para destino.
27/11/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 05:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0825866-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Viviane de Oliveira Rojas - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
25/11/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 19:42

Recebidos os autos
04/11/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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