07/07/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 13:17

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 08:57

Recebidos os autos
04/07/2025 08:57

Outras Decisões
02/07/2025 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2025 16:16

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 10:20

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 18:32

Recebidos os autos
27/06/2025 18:32

Juntada de Petição de tipo
14/06/2025 02:36

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 07:43

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 07:43

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 07:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2025 15:42

Recebidos os autos
03/06/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 12:08

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 12:08

Evolução da Classe Processual
28/05/2025 12:07

Processo Reativado
28/05/2025 10:58

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 16:01

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 15:49

Transitado em Julgado em data
09/05/2025 10:08

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 06:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0825506-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Klebis Anderson Ferreira - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por KLEBIS ANDERSON FERREIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS durante o período de 03/2020 a 12/2023, respeitada a prescrição quinquenal, consoante demonstrativos de pagamento, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pela Taxa Referencial - TR desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
28/04/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:39

Recebidos os autos
28/04/2025 17:39

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:22

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 15:22

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 15:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/04/2025 15:02

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:02

Homologada a Transação
24/04/2025 11:32

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 02:32

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:08

Remetidos os Autos para destino.
12/12/2024 04:17

Decorrido prazo de parte
04/12/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 05:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0825506-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Klebis Anderson Ferreira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
25/11/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:28

Recebidos os autos
04/11/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 20:48

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 20:48

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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