24/07/2025 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2025 15:27

Processo Reativado
18/07/2025 15:31

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 08:17

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 08:16

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 14:09

Recebidos os autos
29/05/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Glória Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS), José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS) Processo 0809317-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Normalice Silva de Souza Arguilera - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
28/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:02

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 12:02

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 12:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/05/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:18

Transitado em Julgado em data
23/05/2025 15:47

Recebidos os autos
23/05/2025 15:47

Recebidos os autos
19/02/2025 09:45

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 09:45

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2025 09:45

Remetidos os Autos para destino.
18/02/2025 13:48

Recebidos os autos
12/02/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Glória Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS), José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS) Processo 0809317-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Normalice Silva de Souza Arguilera - Fica a parte intimada acerca de decisão/despacho retro acerca do recebimento de recurso inominado interposto nos autos para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões se ainda não houver tal juntada aos autos, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
31/01/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:11

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 11:11

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 11:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/01/2025 20:18

Recebidos os autos
29/01/2025 20:18

Decisão ou Despacho
29/01/2025 13:15

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 09:52

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 21:26

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 06:18

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Glória Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS), José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS) Processo 0809317-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Normalice Silva de Souza Arguilera - Fica a parte intimada quanto a juntada de documentos nos autos, para, em querendo, manifestar-se sobre o que entender de direito no prazo prazo de 5 (cinco) dias.
12/12/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:54

Recebidos os autos
02/12/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Glória Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS), José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS) Processo 0809317-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Normalice Silva de Souza Arguilera - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 23/04/2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Normalice Silva de Souza Arguilera em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 23/04/2019 (prescrição) a 12/2023 (fls. 12/114 e planilha de cálculo de pp. 115/117.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, pois a citação é posterior ao advento da E.C 113/2021, consoante fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Normalice Silva de Souza Arguilera em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
28/11/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 08:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/11/2024 08:51

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 08:51

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 08:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/11/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:06

Homologada a Transação
15/11/2024 02:32

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 20:49

Remetidos os Autos para destino.
13/11/2024 20:25

Recebidos os autos
12/11/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 12:30

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 14:09

Recebidos os autos
15/08/2024 12:38

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 12:38

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 12:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/08/2024 19:41

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:31

de Conciliação
26/06/2024 19:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 13:51

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 12:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/05/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:35

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 16:35

de Instrução e Julgamento
25/04/2024 19:17

Recebidos os autos
25/04/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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