TJMS - 1600719-03.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JANAINA GABRIELA DE SOUZA FERREIRA

CPF *51.***.*30-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE COMPETENCIA ESPECIAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CARLOS ANTONIO CACERES FERREIRA JUNIOR

CPF *23.***.*36-70

Advogados

HENRIQUE BARBOSA DE LIMA

OAB: 491773/SP

CPF *69.***.*03-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2023 10:36

    Arquivado Definitivamente

  • 15/06/2023 10:35

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2023 10:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/06/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 15:52

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/06/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 15:52

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/06/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 10:02

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1600719-03.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Janaina Gabriela de Souza Ferreira Impetrado: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Competência Especial da Comarca de Campo Grande Paciente: Carlos Antônio Cáceres Ferreira Júnior Advogado: HENRIQUE BARBOSA DE LIMA (OAB: 491773/SP) EMENTA - HABEAS CORPUS - CRIMES SEXUAIS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - INVIABILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1.

    Nos termos a súmula 608 do Supremo Tribunal Federal, o estupro praticado mediante violência real, como aparenta ser o caso, é crime de ação penal pública incondicionada. 2.

    Enquadrando-se a situação concreta em uma das hipóteses do art. 313 do CPP, presentes os requisitos do art. 312 do mesmo diploma e não sendo caso de aplicação de outras medidas cautelares não prisionais, é cabível a manutenção da prisão preventiva.

    A existência de condições subjetivas favoráveis não induz à concessão de liberdade provisória quando presentes os requisitos da prisão preventiva.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

  • 01/06/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 09:44

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 24/05/2023 17:13

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/04/2023 13:41

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 09:51

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 09:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 26/04/2023 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:21

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 13:22

    Juntada de Informações

  • 18/04/2023 06:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1600719-03.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Janaina Gabriela de Souza Ferreira Impetrado: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Competência Especial da Comarca de Campo Grande Paciente: Carlos Antônio Cáceres Ferreira Júnior Advogado: HENRIQUE BARBOSA DE LIMA (OAB: 491773/SP) Dessa forma, sem prejuízo do pronunciamento de mérito a ser proferido na ocasião oportuna, indefiro o pedido liminar pretendido.

    Solicite-se, informações à autoridade coatora.

    Após, vistas à PGJ.

    Campo Grande - MS, 14/04/2023.

  • 17/04/2023 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 13:46

    Expedição de Ofício.

  • 17/04/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 16:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/04/2023 16:31

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/04/2023 15:23

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 15:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/04/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1600719-03.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Janaina Gabriela de Souza Ferreira Impetrado: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Competência Especial da Comarca de Campo Grande Paciente: Carlos Antônio Cáceres Ferreira Júnior Advogada: Yvanna Virginia Silva de Faria (OAB: 19771/MS) Advogada: Thais Moreira de Souza (OAB: 442490/SP)

    Vistos.

    Ante a manifestação de fls. 29-30, intimem-se, por publicação no Diário da Justiça e para os fins já determinados à fl. 25, as advogadas que representam o paciente nos autos da Ação Penal n.º 0037118-56.2007.8.12.0001, isto é, Thaís Moreira de Souza (OAB/SP n.º 442.490) e Yvanna Virgínia Silva de Faria (OAB/MS n.º 19771), que deverão formalizar pedido técnico em favor do paciente, já que exercem formalmente sua defesa no âmbito da ação penal que trata dos fatos objeto deste writ.

    Após, com ou sem manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, certificada eventual omissão, voltem-me os autos conclusos.

    Diligências legais.

    Cumpra-se.

    Campo Grande - MS, 10 de abril de 2023.

  • 10/04/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 13:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/04/2023 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 17:23

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1600719-03.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Criminal de Competência Especial Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Janaina Gabriela de Souza Ferreira Impetrado: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Competência Especial da Comarca de Campo Grande Paciente: Carlos Antônio Cáceres Ferreira Júnior Considerando que o presente Habeas Corpus foi elaborado pela impetrante Janaína Gabriela de Souza Ferreira, sobre a qual não há indicação sobre eventual habilitação técnica para postulação judicial, a fim de que não haja prejuízo ao direito do paciente, embora se saiba que a impetração deste instrumento prescinda de capacidade postulatória, remetam-se os autos à Defensoria Pública Estadual de Segunda Instância para, caso entenda cabível, apresentar o pedido técnico acerca do caso.

  • 20/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 17:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/03/2023 17:43

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 17:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/03/2023 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 00:29

    INCONSISTENTE

  • 17/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1600719-03.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Criminal de Competência Especial Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Janaina Gabriela de Souza Ferreira Impetrado: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Competência Especial da Comarca de Campo Grande Paciente: Carlos Antônio Cáceres Ferreira Júnior Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/03/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 07:30

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 07:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 07:30

    Distribuído por sorteio

  • 16/03/2023 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2023 18:26

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802124-15.2016.8.12.0110

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Rossana Cristina da Silva Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/02/2016 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0809056-53.2015.8.12.0110

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Cezar Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/09/2015 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0802249-36.2023.8.12.0110

Gilmar Souza de Matos

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/01/2023 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0005981-63.2020.8.12.0110

Ministerio Publico Estadual

Aloisyo Jose Campelo Coutinho

Advogado: Ricardo Souza Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2020 08:17

Exibir Processo

Processo nº 0809069-76.2020.8.12.0110

Carmen Elisa da Silva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/06/2020 12:51

Exibir Processo