TJMS - 0800912-73.2022.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ODEIR VIEIRA DA SILVA

CPF *72.***.*57-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

10/08/2024 18:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 18:46

Recebidos os autos
24/05/2024 18:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 18:46

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
14/05/2024 07:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/05/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/03/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 08:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2024 15:07

Recebidos os autos
08/02/2024 15:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2024 00:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2024 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 07:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2024 07:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2024 07:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/01/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 20:58

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 20:58

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 20:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/01/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/01/2024 20:30

Recebidos os autos
07/01/2024 20:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2023 11:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 10:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/12/2023 10:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/12/2023 10:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/12/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 11:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 06:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 06:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 21:00

Recebidos os autos
10/07/2023 21:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/07/2023 00:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 06:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2023 06:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2023 06:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/06/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 06:33

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 05:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:50

Recebidos os autos
28/06/2023 15:50

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/04/2023 11:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/04/2023 10:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/04/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:58

Recebidos os autos
12/04/2023 18:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2023 06:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2023 06:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2023 06:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/02/2023 04:17

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 16:04

Recebidos os autos
27/02/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 13:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/02/2023 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/02/2023 13:41

INCONSISTENTE
13/02/2023 13:40

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
07/02/2023 05:45

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 14:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/02/2023 06:34

Processo Reativado
26/01/2023 11:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/01/2023 05:13

Arquivado Definitivamente
12/01/2023 05:10

Transitado em Julgado em #{data}
11/01/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:08

Recebidos os autos
16/12/2022 15:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2022 00:43

Ato ordinatório praticado
03/12/2022 00:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2022 08:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2022 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0800912-73.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Odeir Vieira da Silva - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença de fls. 206-210: Diante do exposto, e por tudo mais que os autos constam, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgando procedente a pretensão exposta na inicial por Odeir Vieira da Silva para o fim de condenar o Estado de Mato Grosso do Sul: a) Reconhecer o direito do autor a retificação de enquadramento funcional, para integrar a Referência 4, conforme art.26 da LC Nº127/08; b) ao pagamento dos proventos da parte autora em valor correspondente ao subsídio previsto para Referência 4, nos termos da redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 218/2016 e ao pagamento das diferenças retroativas desde o início da vigência da lei citada, observada a prescrição conforme Decreto 20.910/32 (fevereiro de 2017 a janeiro de 2022).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos até 25/3/2015 e pelo IPCA-E de 26/3/2015 em diante, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.

E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. n. 113/2021).

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz (a) Togado(a). (...) Vistos, etc.

Homologa-se a sentença proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Para o caso de embargos de declaração, deverá ser intimada a parte embargada para manifestação no prazo de 5 dias.

Após, os autos deverão ser movidos para a fila do(a) Juiz(íza) leigo(a) que elaborou a sentença, não havendo necessidade de conclusão ao juiz togado.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/11/2022 05:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2022 05:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2022 05:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/11/2022 05:10

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 05:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 15:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 15:53

Homologada a Transação
22/11/2022 15:53

Recebidos os autos
22/11/2022 15:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2022 18:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2022 17:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2022 11:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2022 04:01

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 07:28

Recebidos os autos
08/09/2022 13:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2022 15:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2022 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2022 09:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2022 08:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2022 08:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2022 08:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/08/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 03:59

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 16:03

Recebidos os autos
10/08/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 18:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2022 17:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2022 16:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2022 16:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2022 16:49

Recebidos os autos
23/06/2022 17:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2022 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2022 16:49

Recebidos os autos
22/06/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 13:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/06/2022 17:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/06/2022 17:20

Recebidos os autos
08/06/2022 17:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
08/06/2022 17:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/04/2022 16:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/04/2022 09:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2022 09:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2022 09:41

Recebidos os autos
11/04/2022 13:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2022 13:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 08:50

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 21:06

Recebidos os autos
08/03/2022 21:06

Declarada incompetência
08/03/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 11:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2022 11:20

INCONSISTENTE
03/03/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
10/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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