18/03/2025 16:47

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 16:46

Juntada de tipo de documento
18/03/2025 10:48

Expedição de "tipo de documento".
18/03/2025 10:38

Transitado em Julgado em "data"
19/02/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/02/2025 02:53

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1421078-21.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Darci Dalbosco Advogado: Leonel José Freire (OAB: 13540/MS) Agravado: Ricardo Lins Vasconcelos de Almeida Advogado: Jefferson Lins Vasconcelos de Almeida (OAB: 22718/PR) Interessado: Jurandir Florêncio da Castilho Junior Advogado: Raphael Fernandes Fabrini (OAB: 6667/MT) Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL.

HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A questão em discussão consiste em saber se há elementos novos capazes de afastar a presunção relativa de hipossuficiência e reformar a decisão concessiva da gratuidade da justiça. 2.

A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada mediante a demonstração de capacidade econômica para suportar as despesas do processo. 3.

No caso concreto, os documentos apresentados pelo agravado evidenciam rendimentos mensais inferiores a dois salários-mínimos, inexistência de bens de valor significativo e um único veículo, corroborando sua alegação de insuficiência de recursos. 4.

O agravante não apresentou novos elementos fático-jurídicos que infirmem a decisão agravada, razão pela qual a decisão concessiva da gratuidade da justiça deve ser mantida. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/02/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:31

Não-Provimento
17/02/2025 05:43

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 05:43

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1421078-21.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Darci Dalbosco Advogado: Leonel José Freire (OAB: 13540/MS) Agravado: Ricardo Lins Vasconcelos de Almeida Advogado: Jefferson Lins Vasconcelos de Almeida (OAB: 22718/PR) Interessado: Jurandir Florêncio da Castilho Junior Advogado: Raphael Fernandes Fabrini (OAB: 6667/MT) Perito: Bruno Henrique Cardoso Julgamento Virtual Iniciado
14/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:58

Inclusão em pauta
12/02/2025 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 02:58

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 02:56

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:01

Publicação
21/01/2025 00:01

Publicação
21/01/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1421078-21.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Darci Dalbosco Advogado: Leonel José Freire (OAB: 13540/MS) Agravado: Ricardo Lins Vasconcelos de Almeida Advogado: Jefferson Lins Vasconcelos de Almeida (OAB: 22718/PR) Interessado: Jurandir Florêncio da Castilho Junior Advogado: Raphael Fernandes Fabrini (OAB: 6667/MT) Perito: Bruno Henrique Cardoso Em razão da interposição de agravo interno, intime-se a parte agravada para se manifestar em 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 1.021, § 2º, do CPC.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

P.

I.
20/01/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/01/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 00:46

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:45

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1421078-21.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Darci Dalbosco Advogado: Leonel José Freire (OAB: 13540/MS) Agravado: Ricardo Lins Vasconcelos de Almeida Advogado: Jefferson Lins Vasconcelos de Almeida (OAB: 22718/PR) Interessado: Jurandir Florêncio da Castilho Junior Advogado: Raphael Fernandes Fabrini (OAB: 6667/MT) Perito: Bruno Henrique Cardoso Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/01/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 18:51

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 18:51

Expedição de "tipo de documento".
08/01/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421078-21.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Ricardo Lins Vasconcelos de Almeida Advogado: Jefferson Lins Vasconcelos de Almeida (OAB: 22718/PR) Agravado: Darci Dalbosco Advogado: Leonel José Freire (OAB: 13540/MS) Interessado: Jurandir Florêncio da Castilho Junior Advogado: Raphael Fernandes Fabrini (OAB: 6667/MT) Perito: Bruno Henrique Cardoso DISPOSITIVO Isto posto, conheço e dou provimento ao recurso interposto por Ricardo Lins Vasconcelos de Almeida, e o faço para reformar a decisão agravada, concedendo-se a gratuidade da justiça ao recorrente, diante da demonstração de sua hipossuficiência.

Sem honorários recursais na espécie.

Publique-se.

Intimem-se.
18/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421078-21.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Ricardo Lins Vasconcelos de Almeida Advogado: Jefferson Lins Vasconcelos de Almeida (OAB: 22718/PR) Agravado: Darci Dalbosco Advogado: Leonel José Freire (OAB: 13540/MS) Interessado: Jurandir Florêncio da Castilho Junior Advogado: Raphael Fernandes Fabrini (OAB: 6667/MT) Perito: Bruno Henrique Cardoso Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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