15/08/2025 12:13

Certidão
15/08/2025 12:13

Recurso Eletrônico Baixado
15/08/2025 09:24

Transitado em Julgado em "data"
03/08/2025 04:16

Certidão
28/07/2025 03:30

Certidão
23/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:52

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
23/07/2025 14:51

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
23/07/2025 12:20

Certidão
23/07/2025 12:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/07/2025 12:19

Certidão
23/07/2025 12:19

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
23/07/2025 12:15

Certidão
23/07/2025 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 22:12

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/07/2025 02:14

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801855-27.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Joao Eugenio da Silva Advogada: Anne Karine de Lima Souza (OAB: 15289/MS) Advogada: Natalina Luiz de Lima (OAB: 6279/MS) Apelante: Maria Lucia da Silva Advogada: Anne Karine de Lima Souza (OAB: 15289/MS) Advogada: Natalina Luiz de Lima (OAB: 6279/MS) Apelado: Edwino Raimundo Schultz (Espólio) Repre.

Legal: Nelson Henrique Schultz Confrontante: Neri Irinel Reichert Confrontante: Lourdes Estrada de Matos Almeida Confrontante: Laerte Francisco de Paula Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Chapadão do Sul Interessado: Advocacia-Geral da União - Procuradoria da União no Estado do Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL URBANO - POSSE COMPROVADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1) Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária de imóvel urbano localizado em Chapadão do Sul/MS, sob alegação de ausência de comprovação do prazo legal de posse previsto no art. 1.238 do Código Civil.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Discute-se o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, especialmente o exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por período superior a 15 anos, conforme o art. 1.238 do Código Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) A análise dos autos revelou elementos suficientes para comprovar o exercício da posse com animus domini por período superior a 15 anos, a exemplo de extrato de IPTU datado de 1996, cadastro municipal de 2003, contas de consumo de 2023, certidão de dívida ativa e declaração prestada nos autos do inventário do antigo proprietário, que atestam a doação informal do imóvel há mais de três décadas. 4) Constatou-se a inexistência de contestação por parte do espólio do proprietário registral, representado pelo inventariante, tampouco oposição por confrontantes ou órgãos públicos, reforçando a pacificidade da posse. 5) O conjunto probatório demonstra a permanência dos autores no imóvel como se proprietários fossem, circunstância corroborada por mandado de constatação judicial e pela ausência de qualquer litígio sobre o domínio no período.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6) Recurso provido.

Tese de julgamento: 7) Para a configuração da usucapião extraordinária prevista no art. 1.238 do Código Civil, é suficiente a demonstração de posse contínua, mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 anos, sendo prescindíveis título e boa-fé. 8) A ausência de impugnação à posse, aliada a declarações constantes nos autos de inventário e documentos hábeis à comprovação do exercício da posse ao longo de décadas, autoriza o reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel urbano.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.238; Código de Processo Civil, art. 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0802915-82.2016.8.12.0045, Sidrolândia, 2ª Câmara Cível, Rel.

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 12/06/2025, p. 17/06/2025.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
21/07/2025 12:48

Remessa à Imprensa Oficial
21/07/2025 10:07

Julgamento Virtual Finalizado
21/07/2025 10:07

Não-Provimento
21/07/2025 04:03

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801855-27.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Joao Eugenio da Silva Advogada: Anne Karine de Lima Souza (OAB: 15289/MS) Advogada: Natalina Luiz de Lima (OAB: 6279/MS) Apelante: Maria Lucia da Silva Advogada: Anne Karine de Lima Souza (OAB: 15289/MS) Advogada: Natalina Luiz de Lima (OAB: 6279/MS) Apelado: Edwino Raimundo Schultz (Espólio) Repre.

Legal: Nelson Henrique Schultz Confrontante: Neri Irinel Reichert Confrontante: Lourdes Estrada de Matos Almeida Confrontante: Laerte Francisco de Paula Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Chapadão do Sul Interessado: Advocacia-Geral da União - Procuradoria da União no Estado do Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
20/07/2025 17:20

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
18/07/2025 10:45

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 10:43

Incluído em pauta para 18/07/2025 10:43:19 local.
17/07/2025 13:12

Certidão
17/07/2025 11:59

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
17/07/2025 11:58

Certidão
17/07/2025 11:58

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
17/07/2025 00:53

Certidão
17/07/2025 00:53

Certidão de Publicação - DJE
17/07/2025 00:53

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
17/07/2025 00:53

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
17/07/2025 00:01

Publicação
17/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801855-27.2023.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Joao Eugenio da Silva Advogada: Anne Karine de Lima Souza (OAB: 15289/MS) Advogada: Natalina Luiz de Lima (OAB: 6279/MS) Apelante: Maria Lucia da Silva Advogada: Anne Karine de Lima Souza (OAB: 15289/MS) Advogada: Natalina Luiz de Lima (OAB: 6279/MS) Apelado: Edwino Raimundo Schultz (Espólio) Repre.

Legal: Nelson Henrique Schultz Confrontante: Neri Irinel Reichert Confrontante: Lourdes Estrada de Matos Almeida Confrontante: Laerte Francisco de Paula Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Chapadão do Sul Interessado: Advocacia-Geral da União - Procuradoria da União no Estado do Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/07/2025 10:47

Remessa à Imprensa Oficial
16/07/2025 10:40

Conclusos para decisão
16/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:40

Distribuído por sorteio
16/07/2025 10:38

Processo Cadastrado
16/07/2025 08:23

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
15/07/2025 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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