09/09/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 08:25

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 08:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/09/2025 08:25

Emissão da Relação
05/09/2025 14:19

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/09/2025 14:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
05/09/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
08/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/05/2025 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/05/2025 07:44

Prazo em Curso
08/05/2025 07:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2025.
30/04/2025 08:36

Prazo em Curso
30/04/2025 07:30

Juntada de Petição de Contra-razões
30/04/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0807980-61.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Patrícia Maria de Oliveira Araújo - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias.
29/04/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 11:45

Emissão da Relação
28/04/2025 10:41

Juntada de Petição de Apelação
08/04/2025 11:07

Prazo em Curso
08/04/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0807980-61.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Patrícia Maria de Oliveira Araújo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: a) declarar a nulidade dos contratos temporários temporários firmados entre a autora e o réu; e b) condenar o réu ao pagamento das verbas pretéritas devidas a título de FGTS, com termo inicial em janeiro de 2022 e termo final na data do encerramento definitivo do contrato temporário.

As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios de acordo com a remuneração da caderneta da poupança, a partir da citação, na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com observância do que restou decidido pelo STF nas ADI 4425 e 4357.

Após 09/12/2021 deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Custas nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual 3.779/2009.

Condeno a parte ré ao pagamento da integralidade dos honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário, visto que a condenação evidentemente não ultrapassa o limite legal.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/04/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2025 09:27

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/04/2025 09:26

Emissão da Relação
03/04/2025 10:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/04/2025 10:21

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:21

Registro de Sentença
03/04/2025 10:15

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 06:50

Conclusos para despacho
25/02/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:39

Expedição de Certidão.
14/02/2025 06:50

Expedição de Certidão.
14/02/2025 06:50

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 06:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/02/2025 08:16

Juntada de Petição de Réplica
23/01/2025 11:04

Prazo em Curso
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0807980-61.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Patrícia Maria de Oliveira Araújo - Intimação da parte autora para manifestação acerca da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na oportunidade, deverá, no mesmo prazo, especificar provas que pretende produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.
22/01/2025 20:30

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2025 06:35

Emissão da Relação
13/01/2025 12:01

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0807980-61.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Patrícia Maria de Oliveira Araújo - Vistos etc.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Considerando que a parte ré não costuma transacionar sobre a matéria discutida nestes autos, bem como a Recomendação n° 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura, dispenso a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC.

Cite-se o réu para apresentar resposta, no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c/c 183 do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento. Às providências e intimações necessárias.
11/12/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
11/12/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024 10:03

Expedição de Certidão.
10/12/2024 08:56

Expedição de Carta.
10/12/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/12/2024 08:55

Emissão da Relação
26/11/2024 14:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/11/2024 14:14

Recebida petição inicial
26/11/2024 10:44

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
26/11/2024 10:43

Redistribuição de Processo - Saída
25/11/2024 14:02

Informação do Sistema
25/11/2024 14:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/11/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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