10/06/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:32

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 17:03

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 15:46

Transitado em Julgado em "data"
04/06/2025 15:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 18:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025 14:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2025 11:21

Recebidos os autos
15/04/2025 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 13:47

Recebidos os autos
14/04/2025 13:47

Confirmada
14/04/2025 12:10

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/04/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:10

Expedição de "tipo de documento".
14/04/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:06

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/04/2025 12:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/04/2025 12:05

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 02:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802876-89.2023.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Embargante: Aparecido de Jesus Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge Embargado: Município de Naviraí Proc.

Município: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO BOJO DO TEMA 1234, PELO STF - VÍCIO NÃO IDENTIFICADO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não serve de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais, visando ao prequestionamento.

A orientação constante nos embargos de declaração julgados no bojo do tema 1234, pelo STF, foi proferida após o julgamento da apelação cível, inexistindo irregularidade no acórdão que aplicou imediatamente ao feito a tese firmada em sede de repercussão geral.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
10/04/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/04/2025 04:19

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802876-89.2023.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Aparecido de Jesus Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge Embargado: Município de Naviraí Proc.

Município: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 17:00

Inclusão em pauta
20/03/2025 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 03:35

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:31

Expedição de "tipo de documento".
07/03/2025 15:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/03/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:09

Confirmada
27/02/2025 11:58

Expedida/Certificada
27/02/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:41

Expedição de "tipo de documento".
27/02/2025 01:28

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 01:28

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 01:27

Expedida/Certificada
27/02/2025 01:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/02/2025 01:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:48

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 10:48

Expedição de "tipo de documento".
26/02/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802876-89.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Aparecido de Jesus Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE URGÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TEMAS 106, DO STJ E 1234, DO STF - LEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO E DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA, COM FUNDAMENTO NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, DA SEGURANÇA E EFICÁCIA DOS FÁRMACOS - LAUDO MÉDICO DESACOMPANHADO DE RESPALDO CIENTÍFICO DE ALTO NÍVEL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, conforme inteligência do art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil dada por esta Câmara e tendo em vista o princípio da colegialidade, previsto no art. 926, caput, do CPC, ressalvado o posicionamento deste julgador.

Segundo o tema repetitivo n. 106, do Superior Tribunal de Justiça, "a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." Contudo, após a interposição do recurso de apelação pelo ente municipal (29/02/2024), o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.234 de repercussão geral, em 16 de setembro de 2024, conforme ata publicada no DJE de 19/09/2024, proferiu o julgamento do tema 1234, fixando os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamento não incorporado: "[...] 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS.4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta análise. [...]" Na hipótese dos autos, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, na medida que os estudos apresentados pelo NAT não evidenciam a eficácia dos medicamentos postulados e a inexistência de substituto terapêutico.

Além do mais, sequer foi acostado aos autos a negativa do fornecimento da Administração Pública, o que impede a análise de eventual ilegalidade do ato administrativo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa e deram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator ..
20/01/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802876-89.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Aparecido de Jesus Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0802876-89.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Advogado: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Aparecido de Jesus Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) VISTOS, etc. À Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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