24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0909317-47.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Marcos Antonio Graciano do Nascimento DPGE - 1ª Inst.: Maritza Brandão (OAB: 824088DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Vítima: Albert Cavalheiro da Silva APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REPOUSO NOTURNO - AFASTAMENTO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM FUNCIONAMENTO, ALÉM DA MAJORANTE NÃO TER SIDO DESCRITA NA DENÚNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - AUSÊNCIA DE MAIOR VULNERABILIDADE DO PATRIMÔNIO - PENA-BASE E DE MULTA MANTIDAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PROPORCIONALIDADE E SIMETRIA ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA SUBSTITUTIVA - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - NÃO CABIMENTO - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCABÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RÉU REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em parte com o parecer, dou parcial provimento ao recurso defensivo, a fim de afastar a majorante do repouso noturno, readequando, por consequência, a reprimenda, bem como conceder a justiça gratuita.

Restando a pena definitiva em 01 ano, 11 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 112 dias-multa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
20/05/2025 12:36

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 12:36

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2025 12:36

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2025 19:23

Recebidos os autos
13/05/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 18:32

Recebidos os autos
28/04/2025 18:32

Juntada de Petição de tipo
21/04/2025 00:15

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 11:55

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 11:55

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 11:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/03/2025 13:37

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 11:02

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 14:34

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 14:33

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB 25057/MS), Ariane Ferreira Sanches (OAB 26129/MS) Processo 0902413-42.2023.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Fernando Sarate de Oliveira - Intima-se o apelante para apresentar suas razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias (art. 600, do CPP).
27/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 08:22

Recebidos os autos
21/02/2025 14:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/02/2025 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 15:10

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB 25057/MS), Ariane Ferreira Sanches (OAB 26129/MS) Processo 0902413-42.2023.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Fernando Sarate de Oliveira - Fica a defesa do réu intimada do inteiro teor da sentença de fls. 223-230, proferida nos autos, a qual parte do "Dispositivo" tem o seguinte texto: "ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Publico para o fim de CONDENAR o réu FERNANDO SARATE DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, pela prática dos delitos previstos nos artigos 306 e 311, ambos da Lei nº 9.503/97, ao cumprimento da pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias (artigo 293, do CTB)."
10/02/2025 15:33

Recebidos os autos
10/02/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:24

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 08:34

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 08:34

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 08:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/02/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:46

Recebidos os autos
06/02/2025 17:46

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:45

Julgado procedente o pedido
30/01/2025 09:16

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 19:01

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB 25057/MS), Ariane Ferreira Sanches (OAB 26129/MS) Processo 0902413-42.2023.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Fernando Sarate de Oliveira - Intima-se a defesa para apresentar as alegações finais, no prazo de 5 dias.
13/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 21:01

Recebidos os autos
10/12/2024 21:01

Juntada de Petição de tipo
07/12/2024 00:14

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 14:01

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 14:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/11/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:24

de Instrução e Julgamento
11/11/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:28

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 17:32

Recebidos os autos
23/08/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:48

Recebidos os autos
23/08/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 14:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/08/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 14:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/08/2024 10:05

Recebidos os autos
23/08/2024 10:05

Decisão ou Despacho
23/08/2024 09:42

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 09:42

de Instrução e Julgamento
22/08/2024 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 13:14

Recebidos os autos
22/08/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 17:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/08/2024 13:06

Juntada de tipo de documento
21/08/2024 13:06

Juntada de tipo de documento
21/08/2024 13:06

Juntada de tipo de documento
14/08/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:12

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:45

Juntada de tipo de documento
03/08/2024 02:41

Decorrido prazo de parte
08/07/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 12:32

Recebidos os autos
14/06/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 08:43

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 08:43

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 08:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2024 12:08

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 05:49

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:41

Recebidos os autos
02/05/2024 15:41

Réu revel citado por edital
02/05/2024 11:51

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 18:33

Recebidos os autos
16/04/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 00:04

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 11:37

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 11:37

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 11:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/03/2024 13:31

Recebidos os autos
20/03/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 07:16

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 07:16

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 07:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2024 17:38

Juntada de tipo de documento
27/02/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:01

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 12:00

Evolução da Classe Processual
16/02/2024 11:55

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 11:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/02/2024 19:21

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 19:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/01/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:58

Recebidos os autos
24/01/2024 13:58

Recebida a denúncia
24/01/2024 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2024 19:01

Recebidos os autos
19/01/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 11:36

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 11:35

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 11:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/01/2024 15:51

Recebidos os autos
15/01/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2023 18:31

Recebidos os autos
15/12/2023 18:31

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 15:52

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 15:52

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 15:52

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 15:50

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 15:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/12/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 08:58

Apensado ao processo numero do processo
12/12/2023 08:58

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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