24/07/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 12:53

Transitado em Julgado em data
30/06/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 08:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:00

Juntada de tipo de documento
23/06/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:29

Juntada de tipo de documento
11/06/2025 15:23

Recebidos os autos
11/06/2025 15:23

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:23

Com Resolução do Mérito
10/06/2025 18:13

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2025 18:01

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:07

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 07:06

Realizado cálculo de custas
21/05/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:57

Realizado cálculo de custas
20/05/2025 16:33

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:46

Recebidos os autos
09/05/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 02:44

Decorrido prazo de parte
07/04/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maurício Rodrigues Camuci (OAB 6436/MS), Mauro Alonso Rodrigues (OAB 1613/MS) Processo 0813508-27.2024.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Cooperativa de Crédito Sicoob Uni Sul Ms - Intimação da parte requerente para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça.
04/04/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:57

Juntada de tipo de documento
24/03/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:07

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 07:08

Realizado cálculo de custas
14/03/2025 18:07

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 18:05

Realizado cálculo de custas
10/03/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:22

Juntada de tipo de documento
23/01/2025 19:26

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 18:01

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 07:05

Realizado cálculo de custas
13/01/2025 10:42

Realizado cálculo de custas
13/12/2024 06:29

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Maurício Rodrigues Camuci (OAB 6436/MS), Mauro Alonso Rodrigues (OAB 1613/MS) Processo 0813508-27.2024.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Cooperativa de Crédito Sicoob Uni Sul Ms - Estando suficientemente comprovados o contrato celebrado entre as partes (f. 81-95) e a mora do réu, por meio da notificação de f. 102, concedo, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e descrito na petição inicial, devendo o requerido entregar também os documentos do veículo quando da apreensão.

No que tange a constituição do réu em mora, cumpre salientar que o C.

STJ firmou precedente vinculante por meio do julgamento do Tema Repetitivo nº 1132 no sentido de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

O veículo deverá ficar depositado provisoriamente em mãos da requerente, na pessoa de seu representante legal, que haverá de assumir expressamente o encargo de fiel depositário, sob as penas da lei.

Fica proibida a retirada do veículo desta comarca sob qualquer pretexto, salvo autorização deste Juízo, sob pena de multa por litigância de má-fé.

Executada a liminar, o requerido terá prazo de 05 (cinco) dias para depositar a integralidade do débito apontado pela credora (parcelas vencidas e vincendas), conforme art. 3º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, devendo, nesse caso, fazê-lo por depósito judicial, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor total das parcelas vencidas.

O réu poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias da execução da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição.

Averbe-se a restrição oriunda da liminar na base do RENAVAN do bem em disputa via RENAJUD, a qual deverá ser cancelada assim que cumprida a liminar.

Caso haja obstaculização ao cumprimento do ato pela parte requerida, fica desde já autorizado o uso de força policial e deferida a ordem de arrombamento, em analogia ao art. 846, do CPC.

Acaso verifique a Serventia que o veículo indicado à exordial encontra-se em nome de terceiro, independentemente de nova conclusão, deverá abster-se de dar cumprimento a esta decisão e, preliminarmente, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a resposta, venham conclusos com prioridade.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

AINDA, intimada a parte requerente para que providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, SENDO NECESSÁRIA UMA DILIGÊNCIA PARA CADA ATO.

O depósito deverá ocorrer no prazo de 15 dias.

O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.
12/12/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:04

Juntada de tipo de documento
11/12/2024 17:51

Recebidos os autos
11/12/2024 17:51

Decisão ou Despacho
09/12/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:50

Realizado cálculo de custas
09/12/2024 18:50

Realizado cálculo de custas
09/12/2024 18:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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