14/08/2025 07:30

Baixa Definitiva
31/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 0902413-42.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Fernando Sarate de Oliveira Advogada: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB: 25057/MS) Advogada: Luana de Oliveira Mota (OAB: 29312/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Antonio Siufi Neto Vítima: Fernando Sarate de Oliveira Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
18/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 0902413-42.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Fernando Sarate de Oliveira Advogada: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB: 25057/MS) Advogada: Luana de Oliveira Mota (OAB: 29312/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Antonio Siufi Neto Vítima: Fernando Sarate de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/07/2025.
17/07/2025 22:16

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
17/07/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 18:23

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
17/07/2025 18:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/07/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:52

Correção de Classe Realizada
17/07/2025 08:30

Prazo em Curso
17/07/2025 08:30

Certidão
17/07/2025 08:30

Juntada de Certidão
17/07/2025 02:52

Certidão de Publicação - DJE
17/07/2025 00:01

Publicação
17/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0902413-42.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Fernando Sarate de Oliveira Advogada: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB: 25057/MS) Advogada: Luana de Oliveira Mota (OAB: 29312/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Antonio Siufi Neto Vítima: Fernando Sarate de Oliveira Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Fernando Sarate de Oliveira.

Sem prejuízo, determina-se a retificação da classe processual dos autos, uma vez que se trata de recurso especial.

I.C.
16/07/2025 06:55

Remessa à Imprensa Oficial
15/07/2025 18:29

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
15/07/2025 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2025 15:28

Recurso Especial
14/07/2025 17:07

Conclusos para admissibilidade recursal
11/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 14:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
11/07/2025 14:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:58

Prazo em Curso
11/07/2025 10:57

Certidão
11/07/2025 10:57

Juntada de Certidão
11/07/2025 02:57

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 01:10

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 11:18

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 11:17

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2025 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:53

Processo Dependente Iniciado
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0902413-42.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Fernando Sarate de Oliveira Advogada: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB: 25057/MS) Advogada: Luana de Oliveira Mota (OAB: 29312/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Eduardo Fonticielha de Rose Vítima: Fernando Sarate de Oliveira APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CRIMES DE TRÂNSITO - INFRAÇÕES DESCRITAS NOSARTIGOS306E311,DOCTB - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASES AO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REGIME SEMIABERTO MANTIDO - REINCIDÊNCIA.

RECURSO NÃO PROVIDO, COM O PARECER.

I.

Não há falar em absolvição, pois os depoimentos dos policiais, coerentes e harmônicos entre si, são aptos e possuem força probante suficiente para justificar o decreto condenatório pelos delitos previstos nosartigos306e311,doCTB.

De acordo com a nova redação dada ao artigo 306, do CTB, pela Lei nº 12.760/12, a alteração da capacidade psicomotora em razão da influência do álcool pode ser verificada tanto pela gradação alcoólica, quanto pelos sinais que atestem a embriaguez por meio de exame clínico, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitido.

II.

Carece de interesse recursal o pedido de redução das penas-bases, haja vista que já restaram fixadas no mínimo legal na sentença III.

A existência de reincidência autoriza a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
21/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0902413-42.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Fernando Sarate de Oliveira Advogada: Thaisa Fernandes de Noronha (OAB: 25057/MS) Advogada: Luana de Oliveira Mota (OAB: 29312/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Eduardo Fonticielha de Rose Vítima: Fernando Sarate de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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