05/08/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/08/2025 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/06/2025 15:51

Prazo em Curso
04/06/2025 19:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
31/05/2025 04:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2025.
24/04/2025 12:03

Prazo em Curso
12/04/2025 07:48

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:57

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Santos da Silva (OAB 23811/MS) Processo 0855009-95.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Diego Ovelar da Silva - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, hei por bem confirmar a liminar e julgar procedente o pedido contido na inicial, de sorte a determinar que os REQUERIDOS autorizem a realização do procedimento cirúrgico de o procedimento cirúrgico de enxerto ósseo, fixação óssea e tratamento de rigidez do joelho com fixador externo rígido lateral (CID T07, M84, M86 e T93) de que necessita o REQUERENTE, através da rede pública de saúde, com os produtos e materiais padronizados pelo próprio Sistema Único de Saúde, desde que seja possível aplicá-los ao caso do REQUERENTE e, em não sendo a prótese fornecida pelo SUS suficiente ao problema de saúde, que forneçam a necessária direcionando o dever de cumprimento inicialmente ao Município de Campo Grande, cabendo ao Estado a responsabilidade de forma subsidiária e alternativa em caso de descumprimento.

Quanto à sucumbência, tem-se que os REQUERIDOS são isentos do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 24 do Regimento de Custas Judiciais (Lei Estadual nº 3.779/2009).

Condeno os REQUERIDOS, outrossim, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da REQUERENTE, os quais fixo por equidade em R$ 3.000,00, na forma do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil.

Anote-se o novo valor da causa.

Certificado o decurso do prazo para interposição de recurso, remetam-se ao e.

Tribunal de Justiça para reexame necessário da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se.
03/04/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2025 16:45

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:44

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/04/2025 16:42

Emissão da Relação
14/02/2025 17:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2025 17:01

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:01

Registro de Sentença
14/02/2025 17:01

Pedido conhecido em parte e procedente
09/01/2025 15:52

Conclusos para julgamento
13/12/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 12:11

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Santos da Silva (OAB 23811/MS) Processo 0855009-95.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Diego Ovelar da Silva - II - Em relação ao prosseguimento da demanda, especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as, ou se pretendem o julgamento antecipado da lide.
28/11/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
28/11/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2024 17:53

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:51

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/11/2024 17:49

Emissão da Relação
19/10/2024 18:27

Informação do Sistema
19/10/2024 18:27

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/09/2024 17:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/09/2024 17:50

Despacho Saneador
04/07/2024 16:50

Conclusos para decisão
27/06/2024 02:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2024.
27/06/2024 02:32

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:38

Prazo em Curso
20/06/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 18:26

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2024 21:18

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
18/06/2024 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2024 19:01

Expedição de Certidão.
17/06/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:56

Emissão da Relação
11/06/2024 19:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 09:09

Conclusos para decisão
25/03/2024 09:53

Juntada de Petição de contestação
23/03/2024 03:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/03/2024.
19/03/2024 09:38

Prazo em Curso
12/03/2024 17:24

Juntada de Petição de Réplica
01/03/2024 16:20

Prazo em Curso
29/02/2024 03:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/02/2024.
21/02/2024 09:05

Prazo em Curso
20/02/2024 21:27

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
20/02/2024 09:22

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2024 13:03

Emissão da Relação
16/02/2024 08:42

Informação do Sistema
16/02/2024 08:42

Apensado ao processo numero do processo
13/02/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2024 15:00

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 17:10

Juntada de NULL
06/02/2024 17:10

Juntada de Mandado
05/02/2024 07:59

Prazo em Curso
30/01/2024 17:23

Juntada de NULL
30/01/2024 17:23

Juntada de Mandado
23/01/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.
23/01/2024 12:56

Prazo em Curso
23/01/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2024 16:46

Expedição de Mandado.
22/01/2024 16:46

Expedição de Mandado.
22/01/2024 14:36

Expedição em análise para assinatura
22/01/2024 14:36

Emissão da Relação
18/01/2024 18:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/01/2024 18:10

Despacho Saneador
11/01/2024 13:09

Conclusos para despacho
19/12/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 20:48

Publicado ato_publicado em 18/12/2023.
18/12/2023 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
15/12/2023 13:23

Emissão da Relação
14/12/2023 16:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/12/2023 16:20

Despacho Saneador
11/12/2023 14:48

Conclusos para despacho
11/12/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 03:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/12/2023.
23/11/2023 09:32

Prazo em Curso
22/11/2023 21:21

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.
22/11/2023 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2023 14:47

Emissão da Relação
17/11/2023 17:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/11/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 10:55

Juntada de Informações
27/09/2023 12:42

Recebidos os autos do NAT
27/09/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 12:56

Conclusos para despacho
26/09/2023 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/09/2023 18:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
25/09/2023 18:53

Expedição de Certidão.
25/09/2023 18:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/09/2023 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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