20/03/2025 19:00

Arquivado Provisoriamente
20/03/2025 18:38

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:58

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2025 08:58

Remetidos os Autos para destino.
22/01/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:19

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 20:35

Recebidos os autos
27/08/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 19:10

Juntada de Petição de tipo
25/08/2024 02:39

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Gregório dos Santos (OAB 14213/MS), Viviana Brunetto Fossati (OAB 14739/MS) Processo 0821969-57.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Juana Calancha Cordova - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
16/08/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 13:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/08/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 14:15

Recebidos os autos
17/04/2024 14:14

Outras Decisões
22/02/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
11/01/2024 04:28

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 13:37

Recebidos os autos
11/12/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 07:02

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2023 08:57

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2023 08:56

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 03:53

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Leandro Gregório dos Santos (OAB 14213/MS), Viviana Brunetto Fossati (OAB 14739/MS) Processo 0821969-57.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Juana Calancha Cordova - Despacho: "VISTOS ETC. 1.

Promova-se a evolução de classe para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2.

Intime(m)-se o(s) executado(s) para opor(em) embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Decorrido o prazo supra, intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo no mesmo prazo apresentar o contrato de honorários com anuência do(a) credor(a) quanto ao destaque da referida verba, bem como instrumento de cessão de crédito, caso o pedido de reserva de honorários seja em favor de sociedade de advogados que não esteja indicada na procuração. 4.

Após, conclusos."
24/10/2023 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:06

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 06:56

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 06:56

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 06:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/09/2023 13:27

Recebidos os autos
11/09/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2023 22:05

Juntada de Petição de tipo
01/08/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:55

Recebidos os autos
12/07/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2023 13:08

Evolução da Classe Processual
06/07/2023 16:17

Processo Reativado
06/07/2023 16:12

Juntada de Petição de tipo
14/04/2023 12:20

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 12:19

Transitado em Julgado em data
27/03/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
25/03/2023 02:05

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Leandro Gregório dos Santos (OAB 14213/MS), Viviana Brunetto Fossati (OAB 14739/MS) Processo 0821969-57.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juana Calancha Cordova - Sentença ao autor: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Juana Calancha Cordova em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) acolher a prejudicial de prescrição das parcelas vencidas anteriormente à data de 08/11/2016; b) reconhecer o direito da requerente ao recebimento da indenização de 10% sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação pelo exercício da função de Auxiliar Administrativo, nos termos do artigo 23, V da Lei Complementar n. 127/2008; c) condenar o requerido ao pagamento em favor ds requerente, da referida indenização no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, exceto sobre o 13º salário e férias, pelo período de 08/11/2016 até 12/08/2021, sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, exceto sobre o 13º salário e férias; d) os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 05 de março de 2023...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I."
15/03/2023 22:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 07:54

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 07:53

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 07:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/03/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 18:56

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 18:56

Homologada a Transação
13/03/2023 14:02

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 17:07

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2023 15:27

de Instrução e Julgamento
28/02/2023 11:39

Juntada de tipo de documento
01/12/2022 07:22

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 10:21

Recebidos os autos
30/11/2022 10:21

Juntada de Petição de tipo
27/11/2022 02:18

Expedição de tipo de documento.
17/11/2022 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 11:12

Expedição de tipo de documento.
17/11/2022 11:12

Expedição de tipo de documento.
17/11/2022 11:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/11/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 17:20

Expedição de tipo de documento.
10/11/2022 17:18

de Instrução e Julgamento
06/07/2022 10:52

Juntada de Petição de tipo
27/06/2022 14:35

de Conciliação
27/06/2022 11:35

Juntada de Petição de tipo
20/05/2022 15:28

Juntada de Petição de tipo
09/04/2022 00:02

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 08:42

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 07:35

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 07:35

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 07:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/03/2022 07:24

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 07:24

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 07:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/12/2021 13:06

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 12:53

Expedição de tipo de documento.
07/12/2021 12:53

de Instrução e Julgamento
19/11/2021 15:54

Recebidos os autos
19/11/2021 15:54

Determinada Requisição de Informações
12/11/2021 02:49

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 09:31

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2021 17:45

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 17:42

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 17:42

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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