12/09/2025 20:23

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 20:04

Transitado em Julgado em data
28/08/2025 08:51

Prazo em Curso
28/08/2025 05:25

Expedição de Certidão.
19/08/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: "DISPOSITIVO.

Posto isso, com fulcro nas normas dos artigos 487, I, conjuntamente com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Ação Judiciária movida por JOSÉ JERÔNIMO FERREIRA JUNIOR em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS, para reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora ao pagamento financeiro dos efeitos retroativos de sua elevação funcional da Classe F para a Classe G, do Serviço Público Estadual, nos termos do Decreto "P" n. 1.092, de 16 de agosto de 2023, veiculada digitalmente no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul n. 11.250, de 24 de agosto de 2023, páginas nrs. 105 e seguintes; condenar a parte requerida ao pagamento completo das diferenças salariais devidas e provenientes da promoção funcional da parte autora da Classe F para a Classe G, do Serviço Público Estadual, nos termos do Decreto "P" n. 1.092, de 16 de agosto de 2023, veiculada digitalmente no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul n. 11.250, de 24 de agosto de 2023, páginas nrs. 105 e seguintes, inclusive, com os reflexos regimentais e legais pre

vistos.

Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data de cada pagamento devido (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); 3) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de desconto dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Colendo Juiz Togado.

Campo Grande/MS, 07 de agosto de 2025.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo (Assinatura Digital) (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
18/08/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 07:09

Expedição de Certidão.
18/08/2025 07:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:05

Emissão da Relação
12/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:23

Registro de Sentença
12/08/2025 14:23

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
08/08/2025 20:18

Expedição de NULL.
25/03/2025 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/03/2025 07:20

Expedição de Certidão.
20/03/2025 07:20

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2025 07:20:14, 6ª Vara do Juizado Especial -.
19/03/2025 17:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 07:59

Conclusos para despacho
18/03/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 12:24

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 21:22

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Peixoto Machado (OAB 7319/MS), Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB 8720/MS) Processo 0829396-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Jerônimo Ferreira Junior - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
08/01/2025 18:41

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/01/2025 17:32

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2025 17:28

Emissão da Relação
08/01/2025 17:18

Expedição de Carta.
08/01/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/12/2024 11:45

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:39

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2025 03:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
11/12/2024 10:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/12/2024 10:04

Recebida petição inicial
10/12/2024 16:52

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 03:33

Prazo em Curso
06/12/2024 22:04

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Peixoto Machado (OAB 7319/MS), Éliton Aparecido Souza de Oliveira (OAB 8720/MS) Processo 0829396-03.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Jerônimo Ferreira Junior - Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento.
05/12/2024 17:33

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 17:19

Emissão da Relação
02/12/2024 18:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/12/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 15:33

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:10

Informação do Sistema
02/12/2024 15:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/12/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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