18/09/2025 03:47

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:15

Prazo em Curso
08/09/2025 13:14

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:13

Documento Digitalizado
08/09/2025 13:13

Expedição de Certidão.
19/08/2025 06:26

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
18/08/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 16:02

Emissão da Relação
20/05/2025 09:35

Prazo em Curso
20/05/2025 09:34

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 07:34

Prazo em Curso
19/05/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago do Espirito Santo Souza (OAB 24349/MS), Wesley Froes (OAB 26600/MS) Processo 0802722-85.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marta Gonzaga - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção.

Oportunamente, renove-se a conclusão.

Providências necessárias.
16/05/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2025 15:46

Emissão da Relação
14/05/2025 14:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:22

Conclusos para decisão
17/04/2025 09:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2025.
07/03/2025 13:00

Prazo em Curso
02/03/2025 03:15

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:32

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:24

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/02/2025 14:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:58

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:57

Evolução da Classe Processual
12/02/2025 17:56

Processo Reativado
12/02/2025 17:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/02/2025 08:13

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 08:10

Transitado em Julgado em data
09/01/2025 09:31

Prazo em Curso
19/12/2024 07:59

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:16

Prazo em Curso
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago do Espirito Santo Souza (OAB 24349/MS), Wesley Froes (OAB 26600/MS) Processo 0802722-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marta Gonzaga - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARTA GONZAGA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 48/49), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016.

Aqui desde a data não prescrita 08.02.2019 em diante, e enquanto dentro do teto da Lei; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *89.***.*20-17, enquanto perdurar período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, ainda não prescritos, indevidamente, a título de IPTU, consoante comprovação de pagamento (fls. 86/87), assim de 08.02.2019 em diante, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. `A homologação da Juíza Togada (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/12/2024 21:43

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 11:25

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:26

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 10:26

Emissão da Relação
22/11/2024 13:46

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:46

Registro de Sentença
22/11/2024 13:46

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
21/11/2024 18:24

Conclusos para julgamento
19/11/2024 08:31

Expedição de NULL.
02/10/2024 19:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/07/2024 16:10

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2024 06:57

Prazo em Curso
26/06/2024 22:09

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.
26/06/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2024 17:02

Emissão da Relação
21/06/2024 15:28

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 06:41

Prazo em Curso
16/05/2024 22:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.
16/05/2024 12:27

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2024 12:26

Emissão da Relação
27/04/2024 08:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2024.
19/03/2024 15:17

Prazo em Curso
19/03/2024 15:15

Juntada de NULL
19/03/2024 15:15

Juntada de NULL
19/03/2024 15:15

Juntada de Mandado
13/03/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.
13/03/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2024 12:13

Prazo em Curso
12/03/2024 08:47

Emissão da Relação
11/03/2024 16:41

Expedição de Mandado.
11/03/2024 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/03/2024 13:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/03/2024 13:24

Tutela Provisória
07/03/2024 11:30

Conclusos para despacho
06/03/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/02/2024 03:53

Prazo em Curso
16/02/2024 21:46

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.
16/02/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
15/02/2024 10:28

Emissão da Relação
09/02/2024 17:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/02/2024 17:08

Emenda à Inicial
08/02/2024 18:06

Informação do Sistema
08/02/2024 18:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/02/2024 17:50

Conclusos para decisão
08/02/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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