TJMS - 0901168-41.2024.8.12.0008

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

DANIEL ARAUJO SANTAROSA

CPF *01.***.*23-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2025 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2025 13:04

    Transitado em Julgado em "data"

  • 28/02/2025 09:13

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 16:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 16:09

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 16:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 16:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 14:42

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 13/02/2025 14:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/02/2025 14:41

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2025 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 12:37

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2025 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 00:01

    Publicação

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0901168-41.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Daniel Araujo Santarosa DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho (OAB: 305853MP/MS) EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - ANÁLISE CONJUNTA NA DOSIMETRIA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA - REGIME SEMIABERTO - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS - AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO - RECURSO DESPROVIDO - PENA REDIMENSIONADA EX OFFICIO.

    I.

    CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006).

    Alegações de insuficiência probatória, desproporcionalidade na fixação da pena e pedido de aplicação do regime aberto com substituição da pena por restritivas de direitos.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se há ilegalidade na condenação, considerando os argumentos de insuficiência probatória, e, além disso, se a dosimetria da pena, com aplicação do tráfico privilegiado, respeitou os princípios da individualização e proporcionalidade.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR: Autoria e materialidade comprovadas: Materialidade demonstrada por laudos de constatação e exame toxicológico e, além disso, a autoria foi comprovada pela convergência de provas testemunhais e circunstâncias fáticas que indicam ciência e voluntariedade no transporte de entorpecente realizado pelo recorrente.

    Dosimetria da pena: A análise de natureza e quantidade do entorpecente deve ser realizada de forma conjunta, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgRg no REsp n. 2.111.666/PR e AgRg no HC n. 815.864/MS), sendo vedada sua cisão entre as fases da dosimetria, sob pena de bis in idem.

    Ajustada a dosimetria para concentrar a análise desses vetores na primeira fase, fixando-se a pena-base em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.

    Reconhecida a aplicação do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006), com a redução máxima de 2/3, resultando em 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa.

    Regime prisional: A fixação do regime semiaberto justifica-se pela existência de duas circunstâncias judiciais negativas, inviabilizando o regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos, em observância ao art. 33, §§ 2º e 3º, e ao art. 44, III, ambos do Código Penal.

    Afastamento do caráter hediondo: O tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo, conforme entendimento do STJ e Súmula Vinculante n. 59.

    Ausência de ilegalidade: A condenação está amparada em elementos probatórios robustos e a dosimetria ajustada respeita os princípios de proporcionalidade e individualização da pena.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido.

    De ofício, ajustada a dosimetria da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa, fixado o regime semiaberto e afastado o caráter hediondo da condenação.

    Tese de julgamento: A análise da natureza e quantidade de drogas deve ser realizada de forma conjunta na dosimetria da pena, evitando o bis in idem.

    O regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos são cabíveis quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo com a aplicação do tráfico privilegiado.

    O tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo.

    Dispositivos relevantes citados:Lei n. 11.343/2006: art. 33, caput e § 4º; Código Penal: arts. 33, §§ 2º e 3º; 44, III; Súmula Vinculante n. 59.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.111.666/PR, Rel.

    Min.

    Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 5/9/2024; STJ, AgRg no HC n. 815.864/MS, Rel.

    Min.

    Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe 7/3/2024; STJ, REsp n. 2.005.696/SP, Rel.

    Min.

    Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 23/12/2024.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso e, de ofício, redimensionaram a pena, nos termos do voto da Relatora

  • 12/02/2025 15:41

    Juntada de tipo de documento

  • 12/02/2025 15:41

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/02/2025 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 09:56

    Não-Provimento

  • 12/02/2025 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 00:01

    Publicação

  • 12/02/2025 00:01

    Publicação

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0901168-41.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Daniel Araujo Santarosa DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho (OAB: 305853MP/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 11/02/2025 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 17:15

    Inclusão em pauta

  • 07/01/2025 12:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/12/2024 16:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/12/2024 16:54

    Recebidos os autos

  • 18/12/2024 16:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/12/2024 16:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/12/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 15:27

    Juntada de tipo de documento

  • 16/12/2024 15:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/12/2024 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2024 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 01:18

    Expedida/Certificada

  • 10/12/2024 01:18

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/12/2024 00:01

    Publicação

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0901168-41.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Daniel Araujo Santarosa DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho (OAB: 305853MP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/12/2024 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 09:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/12/2024 09:46

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/12/2024 09:46

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 09/12/2024 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 10:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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