05/06/2023 15:11

Arquivado Definitivamente
05/06/2023 15:10

Baixa Definitiva
05/06/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 13:24

Expedição de Ofício.
05/06/2023 13:22

Transitado em Julgado em #{data}
12/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403386-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Banco Pan S.a Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Nivaldo Titico da Silva Advogado: Maristela Fernandes Del Picchia (OAB: 15472/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVA INDEVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CAUTELA EM CARÁTER LIMINAR – DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – MULTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O art. 300 do Código de Processo Civil, por prever medida excepcional de urgência, exige a presença cumulativa de dois requisitos para a concessão da medida de urgência, de modo que sendo constatado a presença da probabilidade do direito invocado e do risco do resultado útil do processo, acertada a decisão que concedeu a tutela de urgência.

A multa astreintes é medida processual tendente a coagir o cumprimento de tutela específica, gerando temor no devedor em descumprir o mandamento judicial, razão pela qual deve ser arbitrada em montante suficiente e razoável, capaz de alcançar o objetivo da norma, diante do poderio da empresa.

Recurso improvido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/05/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/05/2023 17:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/04/2023 09:20

Conclusos para decisão
26/04/2023 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403386-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Banco Pan S.a Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Nivaldo Titico da Silva Advogado: Maristela Fernandes Del Picchia (OAB: 15472/MS) publicação de cartório: Intime-se a parte agravada para responder no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.
13/04/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:42

Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2023.
20/03/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403386-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Banco Pan S.a Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Nivaldo Titico da Silva Advogado: Maristela Fernandes Del Picchia (OAB: 15472/MS) Consigna-se que, no caso concreto, em sede de cognição sumária, não constato a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela recursal/efeito suspensivo, motivo pelo qual recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Por isso, recebo o recurso de agravo de instrumento somente no efeito devolutivo.
17/03/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 14:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/03/2023 06:35

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 06:35

INCONSISTENTE
15/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 15:20

Conclusos para decisão
14/03/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 15:20

Distribuído por sorteio
14/03/2023 15:15

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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