TJMS - 1403523-25.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

WILMA CRISTINA LEAL CONSTANTINO

CPF *15.***.*08-94

Advogados

DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA

OAB: 7313/MS

CPF *49.***.*38-90

Polo Passivo

Partes

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

CNPJ: 51.990.695/0001-37

TOP CLUBE BRADESCO SEGURANCA EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL

CNPJ: 76.574.672/0001-72

Advogados

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

OAB: 10766/MS

CPF *35.***.*06-34

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2023 15:28

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2023 15:26

    Baixa Definitiva

  • 20/07/2023 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 14:07

    Expedição de Ofício.

  • 20/07/2023 14:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/06/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403523-25.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Wilma Cristina Leal Constantino Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Agravado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Agravado: Top Clube Bradesco Segurança Educação e Assistência Social Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS98E 99, AMBOS DO CPC/15- DECISÃO REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I - Presentes os requisitos legais para a suspensão da decisão recorrida (probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação - parágrafo único do art. 995 do CPC/15), esta deve ser deferida.

    II - Na hipótese sub judice, restou demonstrada a condição financeira da parte agravante, que preenche o critério para concessão do benefício dajustiçagratuita, razão pela qual sedeferea pretensão recursal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 27/06/2023 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 13:02

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 10:33

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 19/06/2023 10:18

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/06/2023 09:43

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2023 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2023 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403523-25.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Wilma Cristina Leal Constantino Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Agravado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Agravado: Top Clube Bradesco Segurança Educação e Assistência Social Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Intimação dos agravados para se manifestar em 5 (cinco) dias.

  • 31/05/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 14:52

    Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2023.

  • 31/05/2023 01:05

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 01:05

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 01:05

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 01:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 01:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403523-25.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Wilma Cristina Leal Constantino Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Agravado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Agravado: Top Clube Bradesco Segurança Educação e Assistência Social

    Vistos.

    Intime-se novamente a agravante para colacionar aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal do cônjuge; e b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e do cônjuge (últimos três meses), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme fora solicitado à f. 9-12.

    Após apresentação, intimem-se os agravados para se manifestar, em 5 (cinco) dias úteis.

    Decorrido o prazo in albis, voltem os autos conclusos para julgamento.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 22/05/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 10:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2023 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 16:10

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 15:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/05/2023 15:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/05/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 15:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/04/2023 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 16:42

    Juntada de Informações

  • 20/03/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 01:21

    INCONSISTENTE

  • 20/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403523-25.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Wilma Cristina Leal Constantino Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Agravado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Agravado: Top Clube Bradesco Segurança Educação e Assistência Social Assim, atribuo efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.

    Sem prejuízo do normal processamento do presente expediente recursal, observa-se que a agravante não acostou aos autos documentos atualizados que comprovam que não dispõe de recursos para custear o processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

    Considerando-se que a parte autora se intitula pessoa hipossuficiente, mas é assistida por advogado particular e qualificada com estado civil "casada", conclui-se que a aferição da incapacidade financeira deve ser realizada pela conjugação da capacidade econômico-financeira da família, e não apenas de quem pleiteia o benefício.

    Neste passo, cabe à parte interessada comprovar a hipossuficiência familiar, para fins de concessão da justiça gratuita, mediante juntada de documentos atualizados, a fim de possibilitar ao juízo aferir com precisão sua situação de hipossuficiência financeira.

    Pelo exposto, intime-se a parte agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, junte aos autos: a) cópia atualizada do comprovante de sua renda mensal (holerite) e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade.

    E de eventual cônjuge, dos últimos três meses; e c) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a fim de possibilitar ao juízo aferir com precisão sua situação de hipossuficiência financeira alegada.

    Após, intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observado o disposto no caput do art. 219 do CPC/15, à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268, ambos do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

    Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação, bem como se a agravante procedeu a juntada da cópia da petição deste agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que instruíram o recurso, se tratar-se o processo de origem de autos físicos (caput e § 2º do art. 1018 do CPC/15).

    Oportunamente, voltem conclusos para julgamento.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 17/03/2023 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2023 13:50

    Expedição de Ofício.

  • 17/03/2023 13:48

    Expedição de Ofício.

  • 17/03/2023 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 17:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/03/2023 17:22

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 16/03/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 12:30

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 12:30

    Distribuído por sorteio

  • 16/03/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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