27/02/2023 16:51

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 16:49

Transitado em Julgado em #{data}
20/12/2022 02:25

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 10:13

Recebidos os autos
30/11/2022 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 05:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 00:00

Intimação

ADV: Aparecido Luz (OAB 21879/MS), Débora Duarte Bacha (OAB 22538/MS) Processo 0804032-34.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luis Carlos Muller Miranda - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência acerca da sentença prolatada em p. 52-63: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 05/03/2016 e, na forma do art. 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIS CARLOS MULLER MIRANDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para o fim de: 1) Reconhecer o direito da parte requerente ao recebimento do adicional de 10% sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação pelo exercício da(s) função(ões) de Condutor e Operador de Viatura e Auxiliar Administrativo, nos termos do artigo 23, V da Lei Complementar Estadual n. 127/2008, limitado ao período indicado no item abaixo; 2) Condenar o requerido ao pagamento em favor da parte requerente do referido adicional no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação, exceto sobre o 13º salário e férias, pelo período comprovado nos autos, isto é, 01/04/2020 (de acordo com o pedido exordial) até 06/11/2020 (data da certidão de fls. 12), conforme argumentos alhures.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E (Tema n. 905 do STJ) desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora aplicáveis da caderneta da poupança a contar a partir da citação válida do réu até 09/12/2021 quando incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.
25/11/2022 22:17

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2022.
25/11/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 08:54

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 08:00

Expedição de Certidão.
25/11/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 07:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/11/2022 19:22

Expedição de Certidão.
11/11/2022 19:22

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 19:22

Homologada a Transação
11/11/2022 14:21

Conclusos para julgamento
11/11/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 04:05

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 19:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2021 00:19

Ato ordinatório praticado
03/06/2021 18:29

Ato ordinatório praticado
03/06/2021 18:29

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 19:41

Recebidos os autos
10/05/2021 19:41

Recebidos os autos
10/05/2021 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 16:10

Expedição de Certidão.
10/05/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 16:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/05/2021 19:10

Juntada de Petição de Réplica
20/04/2021 08:12

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 08:57

Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2021.
13/04/2021 08:57

Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2021.
09/04/2021 15:07

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 11:37

Juntada de Petição de contestação
25/03/2021 09:04

Expedição de Certidão.
25/03/2021 07:43

Expedição de Carta.
25/03/2021 07:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 07:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/03/2021 11:33

Recebidos os autos
24/03/2021 11:33

INCONSISTENTE
22/03/2021 14:09

Expedição de Certidão.
17/03/2021 08:19

Recebidos os autos
17/03/2021 08:19

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 13:05

Conclusos para despacho
12/03/2021 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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