TJMS - 0800913-09.2014.8.12.0014
1ª instância - Maracaju - 2ª Vara
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 19:08
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 20:12
Prazo em Curso
-
05/08/2025 20:12
Documento Digitalizado
-
17/06/2025 16:39
Expedição em análise para assinatura
-
17/06/2025 16:39
Processo Desarquivado
-
25/03/2025 10:47
Arquivado Provisoriamente
-
24/03/2025 15:51
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
02/02/2025 05:34
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Jorge da Silva Meira (OAB 7352/MS) Processo 0800913-09.2014.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdir Rogério Kunrath, Rosane Fucilini Kunrath - Vistos, etc.
Ciente da decisão proferida pelo E.
TJMS, nos autos de AI n. 2000033-72.2025.8.12.0000, a qual concedeu efeito suspensivo ao recurso e suspendeu a decisão agravada de fls. 258-259.
Assim, suspendo a decisão agravada até decisão judicial em sentido contrário.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
24/01/2025 20:18
Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
-
24/01/2025 07:38
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/01/2025 13:50
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 13:50
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2025 13:45
Emissão da Relação
-
22/01/2025 15:44
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/01/2025 15:44
Proferida decisão interlocutória
-
22/01/2025 12:52
Conclusos para decisão
-
22/01/2025 12:50
Documento Digitalizado
-
20/01/2025 18:06
Informação do Sistema
-
20/12/2024 01:24
Expedição de Certidão.
-
20/12/2024 01:24
Expedição de Certidão.
-
12/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Jorge da Silva Meira (OAB 7352/MS), Cristiane da Costa Carvalho (OAB 7457/MS) Processo 0800913-09.2014.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdir Rogério Kunrath, Rosane Fucilini Kunrath - Reqda: AGESUL - Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Vistos, etc.
Conforme expressa dicção do § 4º do artigo 95 do Código de Processo Civil, nas hipóteses de beneficiário da justiça gratuita e sendo a perícia custeada com recursos alocados no orçamento do Estado, a ser realizada por particular, como nestes autos, a Fazenda Pública, após o trânsito em julgado da decisão final, promoverá, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular.
Destarte, conforme regra contida no dispositivo acima mencionada, a Fazenda Pública é responsável pelo pagamento dos honorários periciais nos casos de parte beneficiária da justiça gratuita e, após, com o trânsito em julgado é que executará a parte sucumbente.
Nesse sentido é o entendimento do egrégio tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: E M E N T A -MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 95 DOCPC/2015 - SEGURANÇA DENEGADA.Em consonância com o art. 95, caput e parágrafos 3º e 4º, do CPC/2015, os honorários do perito para realização de perícia particular, quando devidos pela parte beneficiária da gratuidade da justiça, devem ser adiantados pelo Estado, ao qual incumbe garantir o amplo acesso à justiça.O art. 100 da Constituição da República, que prevê a necessidade de expedição de precatório em relação a débitos judiciais da Fazenda Pública, deve ser interpretado em consonância com outros valores e princípios consagrados no ordenamento jurídico, como a valorização do trabalho humano (necessidade de contrapartida remuneratória imediata), a duração razoável e efetividade do processo.
Segurança denegada. (TJMS - Mandado de Segurança Cível 1402636-80.2019.8.12.0000 - Relator designado- Exmo.
Sr.
Des.
Amaury da Silva Kuklinski - 3ª Seção Cível - DJ 17 de junho de 2019) Sendo, assim, intime-se o Estado de Mato grosso do Sul para que, com fulcro no artigo 95, §3º, II, do Código de Processo Civil, realize o pagamento dos honorários periciais fixados nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.
Maracaju - MS, na data registrada no sistema. -
11/12/2024 20:25
Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
-
11/12/2024 07:40
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/12/2024 11:45
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 11:45
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2024 11:45
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
10/12/2024 11:44
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 11:43
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2024 11:41
Emissão da Relação
-
01/11/2024 16:15
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
01/11/2024 16:15
Proferida decisão interlocutória
-
05/08/2024 07:30
Conclusos para despacho
-
25/06/2024 20:11
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
25/06/2024 20:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 01:53
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 11:20
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 11:20
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2024 11:20
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
25/03/2024 16:48
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
25/03/2024 16:48
Proferida decisão interlocutória
-
24/11/2023 16:14
Conclusos para decisão
-
02/10/2023 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2023 20:22
Publicado ato_publicado em 29/09/2023.
-
29/09/2023 07:40
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/09/2023 13:25
Emissão da Relação
-
14/09/2023 18:27
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
06/09/2023 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2023 08:55
Conclusos para despacho
-
26/07/2023 16:25
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
26/07/2023 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2023 02:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
17/07/2023 00:44
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 11:30
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 11:30
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2023 11:30
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
27/06/2023 20:20
Publicado ato_publicado em 27/06/2023.
-
27/06/2023 07:38
Relação encaminhada ao D.J.
-
26/06/2023 08:25
Emissão da Relação
-
24/05/2023 16:43
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
17/05/2023 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2023 18:20
Conclusos para despacho
-
06/03/2023 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 20:29
Publicado ato_publicado em 03/03/2023.
-
03/03/2023 07:50
Relação encaminhada ao D.J.
-
02/03/2023 16:43
Emissão da Relação
-
28/02/2023 18:57
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/02/2023 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2022 02:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
05/12/2022 00:38
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/10/2022 11:35
Conclusos para despacho
-
05/07/2022 21:18
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
09/08/2020 00:16
Expedição de Certidão.
-
30/07/2020 15:04
Expedição de Certidão.
-
30/07/2020 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2020 15:03
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
05/05/2020 15:42
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/05/2020 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2020 09:23
Conclusos para despacho
-
14/04/2020 13:26
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
14/04/2020 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2019 01:42
Expedição de Certidão.
-
29/11/2019 16:06
Expedição de Certidão.
-
29/11/2019 16:06
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2019 16:05
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
01/10/2019 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2019 13:39
Documento Digitalizado
-
21/08/2019 16:30
Expedição em análise para assinatura
-
08/05/2019 16:29
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/05/2019 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2018 16:09
Conclusos para despacho
-
25/04/2018 16:02
Expedição de Certidão.
-
25/04/2018 15:53
Juntada de Carta precatória
-
18/04/2018 06:40
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
18/04/2018 06:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2018 09:02
Expedição de Certidão.
-
03/04/2018 14:45
Expedição de Certidão.
-
03/04/2018 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2018 14:44
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
10/03/2018 07:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/03/2018 13:58
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
02/03/2018 13:58
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2018 13:25
Prazo em Curso
-
28/02/2018 21:42
Publicado ato_publicado em 28/02/2018.
-
26/02/2018 12:07
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/02/2018 12:50
Expedição de Carta.
-
21/02/2018 14:42
Expedição em análise para assinatura
-
21/02/2018 14:32
Juntada de Ofício
-
21/02/2018 14:32
Emissão da Relação
-
19/02/2018 12:48
Prazo em Curso
-
16/02/2018 15:45
Conclusos para despacho
-
15/02/2018 16:18
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
15/02/2018 16:18
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
15/02/2018 16:16
Documento Digitalizado
-
15/02/2018 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2018 20:50
Publicado ato_publicado em 06/02/2018.
-
06/02/2018 12:47
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/02/2018 16:23
Emissão da Relação
-
05/02/2018 16:23
Prazo em Curso
-
31/08/2017 14:06
Expedição de Carta precatória.
-
31/08/2017 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2017 07:29
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/08/2017 13:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
17/08/2017 13:25
Expedição de Carta.
-
16/08/2017 17:59
Expedição em análise para assinatura
-
14/06/2017 13:46
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/06/2017 01:46:39, 2ª Vara.
-
01/06/2017 15:50
Prazo em Curso
-
30/05/2017 08:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2017 21:06
Publicado ato_publicado em 29/05/2017.
-
29/05/2017 13:16
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/05/2017 18:53
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
23/05/2017 18:13
Emissão da Relação
-
23/05/2017 18:09
Expedição de Certidão.
-
23/05/2017 18:09
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2017 01:15:00, 2ª Vara.
-
22/03/2017 14:15
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/03/2017 09:19
Despacho Saneador
-
18/09/2015 11:43
Conclusos para despacho
-
15/09/2015 15:19
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
27/08/2015 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2015 12:39
Prazo em Curso
-
27/08/2015 12:25
Publicado ato_publicado em 27/08/2015.
-
27/08/2015 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2015 12:53
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/08/2015 15:57
Emissão da Relação
-
19/08/2015 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2015 13:10
Prazo em Curso
-
18/08/2015 12:34
Publicado ato_publicado em 18/08/2015.
-
14/08/2015 15:40
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/08/2015 17:38
Emissão da Relação
-
26/05/2015 18:52
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
26/05/2015 18:52
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2014 14:54
Conclusos para despacho
-
19/11/2014 18:25
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
18/11/2014 19:37
Juntada de Petição de contestação
-
22/09/2014 18:10
Prazo em Curso
-
22/09/2014 15:28
Juntada de Carta precatória
-
15/08/2014 14:30
Prazo em Curso
-
12/08/2014 18:02
Expedição de Carta precatória.
-
12/08/2014 16:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
12/08/2014 14:59
Expedição em análise para assinatura
-
04/08/2014 19:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2014 17:35
Prazo em Curso
-
23/07/2014 16:43
Autos preparados para expedição
-
23/07/2014 16:43
Documento Digitalizado
-
23/07/2014 16:43
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2014 16:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/07/2014 12:00
Prazo em Curso
-
07/07/2014 15:30
Expedição de Ofício.
-
07/07/2014 14:34
Expedição em análise para assinatura
-
09/06/2014 14:19
Despacho de recebimento da inicial
-
26/05/2014 12:24
Conclusos para despacho
-
23/05/2014 15:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2014
Ultima Atualização
27/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0865061-19.2024.8.12.0001
Gicelia Santos da Mata
Banco Crefisa S.A.
Advogado: Celso Goncalves
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/11/2024 00:12
Processo nº 0801307-15.2021.8.12.0032
Municipio de Deodapolis
Lucicleia Maria Pires Tondato
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/09/2022 07:36
Processo nº 0800522-05.2024.8.12.0014
Lauro Jose Hickmann
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Luiz Fernando Mingati
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/04/2024 07:45
Processo nº 0800182-03.2024.8.12.0001
Candido Avelino de Souza Neto
Rogerio Teixeira de Castro
Advogado: Candido Avelino de Souza Neto
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/02/2024 13:51
Processo nº 0800513-91.2021.8.12.0032
Municipio de Deodapolis
Luiz Cordeiro Calado
Advogado: Rayani Galoni Martins
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/09/2022 07:36