20/10/2023 16:13

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 16:12

Baixa Definitiva
20/10/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 14:29

Expedição de Ofício.
20/10/2023 14:28

Transitado em Julgado em #{data}
07/10/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403537-09.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Marco Antônio Rodrigues Advogado: Giovanne Rezende da Rosa (OAB: 12674/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Humberto Aparecido Lima (OAB: 302957/SP) Proc.

Fed.: Rafael Weber Landim Marques (OAB: 180967/RJ) Interessado: Gerência Executiva INSS - Dourados EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FASE EXECUTÓRIA - CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DUPLICIDADE DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE SOMENTE APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos termos da lei dos planos de benefícios da previdência social, é vedada a percepção cumulada dos benefícios auxílio-acidente com aposentadoria e auxílio-doença com auxílio-acidente.

Na fase executória, a atualização do débito exequendo deve observar o acórdão que afastou a aposentadoria e conferiu ao exequente o direito ao auxílio-acidente, tendo como termo inicial, também, a cessação do auxílio-doença, sendo vedada a cumulação desses benefícios.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
30/08/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/08/2023 19:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/06/2023 08:41

Conclusos para decisão
22/06/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 08:41

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
22/06/2023 08:41

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
21/06/2023 17:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 14:42

Conclusos para decisão
17/05/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 01:08

Recebidos os autos
28/03/2023 01:08

Confirmada a intimação eletrônica
28/03/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/03/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403537-09.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Marco Antônio Rodrigues Advogado: Giovanne Rezende da Rosa (OAB: 12674/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Humberto Aparecido Lima (OAB: 302957/SP) Proc.

Fed.: Rafael Weber Landim Marques (OAB: 180967/RJ) Interessado: Gerência Executiva INSS - Dourados Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/03/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2023 14:25

Expedição de Ofício.
17/03/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 12:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 12:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/03/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 16:55

Conclusos para decisão
16/03/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 16:55

Distribuído por prevenção
16/03/2023 16:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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