TJMS - 0811984-47.2014.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LUIS PAULO DOS REIS

Polo Passivo

Partes

MARIA DA LUZ DE SOUZA SANTOS

CPF *03.***.*96-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2024 17:16

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2024 17:15

    Transitado em Julgado em data

  • 16/12/2024 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    Maria da Luz de Souza Santos - réu-revel Processo 0811984-47.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Maria da Luz de Souza Santos - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

  • 09/12/2024 21:42

    Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

  • 09/12/2024 08:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/12/2024 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2024 11:45

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/12/2024 11:23

    Emissão da Relação

  • 05/12/2024 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 13:20

    Registro de Sentença

  • 05/12/2024 13:20

    Declarada decadência ou prescrição

  • 02/12/2024 14:52

    Conclusos para julgamento

  • 02/12/2024 10:01

    Processo Desarquivado

  • 29/11/2024 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 02:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2023 02:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2023 01:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/07/2023 03:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/07/2023 00:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2023 03:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/12/2022 01:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/11/2022 00:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/01/2022 01:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/12/2021 03:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/12/2021 00:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2021 03:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/11/2021 00:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/11/2021 04:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/08/2021 00:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/08/2021 00:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/06/2021 03:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/01/2021 03:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/11/2020 02:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/10/2020 00:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/04/2020 03:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/01/2020 03:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/12/2019 03:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/10/2019 03:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/09/2019 05:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/08/2019 03:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/06/2019 03:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/01/2019 01:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2018 01:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/11/2018 00:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/07/2018 03:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/03/2018 15:10

    Arquivado Provisoriamente

  • 09/03/2018 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2018 13:56

    Processo Desarquivado

  • 22/02/2018 03:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/06/2016 17:42

    Arquivado Provisoriamente

  • 01/06/2016 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2016 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2016 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2016 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2016 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2016 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2016 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2016 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2016 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2016 11:53

    Documento Digitalizado

  • 28/01/2016 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2016 16:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/01/2016 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2015 17:47

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2015 08:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2015 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2015 13:01

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/02/2015 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2015 18:22

    Juntada de NULL

  • 25/02/2015 18:22

    Juntada de Mandado

  • 25/02/2015 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2014 14:40

    Prazo em Curso

  • 18/08/2014 14:27

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2014 00:26

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/08/2014 00:26

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/08/2014 13:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/08/2014 13:29

    Despacho de recebimento da inicial

  • 04/08/2014 19:30

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2014 16:18

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 12/05/2014 16:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/05/2014 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2014 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2014 13:33

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/04/2014 18:02

    Autos preparados para vista/intimação

  • 16/04/2014 17:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/04/2014 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2014 16:02

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2014 10:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2014

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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