22/09/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/09/2025 14:43

Certidão
22/09/2025 14:43

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
22/09/2025 02:25

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0801062-82.2023.8.12.0048/50001 Comarca de Rio Negro - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Agravante: Município de Rio Negro Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Agravada: Mariane Felix Gonçalves Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/09/2025 06:53

Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025 18:37

Julgamento Virtual Finalizado
17/09/2025 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/09/2025 18:37

Não-Provimento
08/09/2025 01:08

Incluído em pauta para 08/09/2025 01:08:07 local.
02/09/2025 12:52

Incluído em pauta para 02/09/2025 12:52:21 local.
27/08/2025 15:49

Inclusão em Pauta
06/08/2025 19:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/07/2025 20:30

Conclusos para decisão
24/07/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 10:07

Prazo em Curso
18/07/2025 05:58

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0801062-82.2023.8.12.0048/50001 Comarca de Rio Negro - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Agravante: Município de Rio Negro Advogado: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Agravada: Mariane Felix Gonçalves Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Intimando a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.
17/07/2025 06:53

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 04:07

Certidão de Publicação - DJE
17/07/2025 00:01

Publicação
16/07/2025 17:22

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
16/07/2025 14:18

Remessa à Imprensa Oficial
16/07/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:58

Processo Dependente Iniciado
13/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0801062-82.2023.8.12.0048/50000 Comarca de Rio Negro - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente: Município de Rio Negro Advogada: Carolina de Oliveira Budke (OAB: 27293B/MS) Recorrido: Mariane Felix Gonçalves Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, devolvam-se à origem. Às providências.
13/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801062-82.2023.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Mariane Felix Gonçalves Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Recorrido: Município de Rio Negro Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROFESSOR TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE EMERGENCIALIDADE E EXCEPCIONALIDADE - NULIDADE EVIDENCIADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

O contrato temporário reiterado e sucessivo com a Administração Pública descaracteriza a temporariedade e excepcionalidade exigidas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, configurando nulidade do vínculo.

No caso, a parte autora demonstrou a existência de vínculo contínuo e duradouro com a Administração Pública, por mais de dois anos, conforme documentos juntados com a inicial.

Nesse contexto, os recessos entre os anos letivos não tem o condão de afastar a continuidade do contrato de vínculo.

Declarada a nulidade do contrato, é devido à autora o direito ao recebimento do FGTS, conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/90.

Sentença reformada.

Recurso da autora conhecido e provido.
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801062-82.2023.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Mariane Felix Gonçalves Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Recorrido: Município de Rio Negro Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
31/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801062-82.2023.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Mariane Felix Gonçalves Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Recorrido: Município de Rio Negro Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

Intimem-se. Às providências.
03/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801062-82.2023.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Mariane Felix Gonçalves Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Recorrido: Município de Rio Negro Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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